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23 de novembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 521 SP 0000521-75.2009.4.03.6121

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. INTERESSE DO FNDE NA LIDE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 521 SP 0000521-75.2009.4.03.6121
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES
Julgamento: 14/11/2013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. INTERESSE DO FNDE NA LIDE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO.

1. Propôs o Ministério Público Federal a presente ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, visando sustar os efeitos da prorrogação de contrato de aquisição de material didático promovida pelo Município de Taubaté, para o período de 2009. 2. A manifestação do FNDE revelando seu interesse na lide, bem como a comprovação de que houve repasse de verbas daquela autarquia federal ao Município de Taubaté no período em comento, mostra-se suficiente para firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Aplicação da Súmula 208 do STJ. 3. Seria prematuro e temerário o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com esteio tão só nas manifestações do TCU e da União nos autos principais, ignorando-se tanto o requerimento expresso do FNDE deduzido neste processo quanto os documentos trazidos pela autarquia, que indicam o repasse ao Município réu de mais de R$ 10.000.000,00 no período cogitado 4. No presente feito não se verifica a intenção de antecipar a tutela pretendida na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, mas sim a nítida pretensão de garantir a eficácia de um eventual provimento da ação principal, salvaguardando os recursos públicos destinados pela municipalidade ao cumprimento do termo de prorrogação contratual que se visa refutar. 5. Presentes o fumus boni iuris e o perigo na demora, a justificar plenamente a medida de suspensão dos pagamentos è empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda., à guisa de remuneração pela prorrogação do contrato firmado para fornecimento de material didático, no período de 2009, ao Município de Taubaté, tendo em vista a existência de fortes indícios de irregularidades no Termo de Prorrogação Contratual em testilha. 6. Trata-se, essencialmente, de contrato de fornecimento de bens móveis, o que afasta a aplicabilidade do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. A prorrogação de contratos administrativos é expediente do qual somente pode socorrer-se o Administrador em situações excepcionais, previstas na lei de regência, e devidamente justificadas pela autoridade competente, sob pena de malferimento dos princípios que regem a Administração Pública. 7. A opção da Prefeitura Municipal de Taubaté em prorrogar um contrato de vultoso montante, sem previsão legal, no mínimo ofende aos princípios da razoabilidade e da moralidade que devem, sempre, nortear os atos administrativos. Poderia a Prefeitura valer-se do Programa Nacional do Livro, patrocinado pela União Federal, cujo objetivo é prover gratuitamente as escolas das redes federal, estadual e municipal com obras didáticas, expediente que poderia ter sido utilizado ao menos até que se promovesse o adequado procedimento licitatório para o período letivo em questão. 8. Presentes os requisitos para a manutenção da medida cautelar para que permaneçam suspensos quaisquer pagamentos à empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda., até o julgamento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 2009.61.21.000799-4. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação da Prefeitura Municipal de Taubaté não conhecida, por intempestividade. Apelações da Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. e de José Benedito Prado não providas.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24794599/apelacao-civel-ac-521-sp-0000521-7520094036121-trf3