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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10322 SP 0010322-16.2012.4.03.9999

AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 10322 SP 0010322-16.2012.4.03.9999
Relator(a): JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES
Julgamento: 07/10/2013
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Ementa

AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. Verifica-se que após o Laudo Médico Pericial, foi dada oportunidade da apresentação das alegações finais, não restando configurado, assim, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade.

3. O laudo realizado pelo perito judicial foi claro quanto à ausência de incapacitação para atividades laborais, não obstante seu quadro de dorsalgia e hipertensão arterial.

4. Agravo improvido.

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