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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 19682 SP 0019682-66.2011.4.03.6100

    AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

    Processo
    AMS 19682 SP 0019682-66.2011.4.03.6100
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Julgamento
    20 de Junho de 2013
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

    1. A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito.

    2. Não há se falar em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto, da análise dos procedimentos administrativos acostados aos presentes autos, mormente das manifestações do apelante naquele âmbito, dúvidas não restam que esta não agiu com o dever de urbanidade que lhe é imposto por expressa determinação legal.

    3. Não deve prosperar a alegação de inobservância do devido processo legal na instauração do processo administrativo disciplinar, de modo a inquinar o feito de nulidade.

    4. Do exame dos autos, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho da OAB, órgão competente, nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, objetivando a apuração de fatos e documentos que indicavam a possibilidade de ocorrência de ofensa ao art. 44, do Código de Ética e Disciplina, tendo havido respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, como comprova a juntada de cópia integral do processo administrativo.

    5. Nem se diga que houve violação do dever de sigilo sobre o aludido processo disciplinar, haja vista que este só é assegurado até o término do procedimento, tendo o Presidente da Subseção tão somente cumprido o seu dever funcional de informar o Juízo de Taubaté acerca da suspensão do registro profissional do apelante.

    6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

    7. Agravo legal improvido.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23543089/apelacao-civel-ams-19682-sp-0019682-6620114036100-trf3

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