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23 de outubro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 34718 SP 0034718-18.2011.4.03.0000

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 172 DA LEI N.º 8.112/90. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR EXPIRADO. ARTS. 152 E 167 DA LEI N.º 8.112/90. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO NORMAL DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A APRECIAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE CONDIÇÃO RESOLITIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 34718 SP 0034718-18.2011.4.03.0000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Julgamento: 05/02/2013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 172 DA LEI N.º 8.112/90. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR EXPIRADO. ARTS. 152 E 167 DA LEI N.º 8.112/90. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO NORMAL DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A APRECIAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE CONDIÇÃO RESOLITIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Admissível o julgamento do agravo de instrumento nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada em jurisprudências dominantes desta E. Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado.

II. Nos moldes do art. 172 da Lei n.º 8.112/90, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, no caso de lhe ser aplicada.

III. Os artigos 152 e 167 do mesmo diploma legal, contudo, estabelecem prazos para a conclusão e julgamento do processo administrativo no âmbito federal, motivo pelo qual se torna necessária uma exegese sistemática que leve em consideração tais dispositivos para a apreciação do pedido de aposentadoria voluntária àquele que responde a processos disciplinares.

IV. Tais artigos estipulam, respectivamente, o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do processo administrativo disciplinar e o prazo de 20 (vinte) dias para o julgamento, totalizando 140 (cento e quarenta) dias. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, após extrapolado tal prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar, não é admissível deixar suspenso o trâmite do processo de aposentadoria requerida pelo servidor.

V. In casu, restou comprovado que o agravante tem instaurados contra si, desde 2007, três processos administrativos disciplinares, bem como que a concessão da aposentadoria voluntária por ele requisitada encontra-se sobrestada em virtude dos mesmos.

VI. Considerando que a duração de todos os três processos disciplinares ultrapassou e muito o prazo de 140 (cento e quarenta) dias, sem qualquer finalização até então, há de ser restabelecido o trâmite do processo de aposentadoria voluntária do agravante, sob pena de acarretar prejuízos ao servidor, o qual estaria obrigado a permanecer em atividade por tempo indeterminado, mesmo que eventualmente reunidas as condições da inatividade voluntária.

VII. Há de ser restabelecido apenas a tramitação normal do processo de aposentadoria requerido pelo agravante e, não propriamente, a sua concessão, a qual dependerá de verificação, por parte da autoridade competente, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

VIII. Na hipótese de estarem presentes todos os requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria, a mesma deverá ser concedida mediante condição resolutiva, vez que, se porventura, ao término dos processos disciplinares, concluir-se pela punição do agravante, a aposentadoria será objeto de cassação (art. 134 da Lei n.º 8.112/90), não acarretando prejuízo à administração pública.

IX. Agravo legal improvido.

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