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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1161668 : AC 4700 SP 2002.61.19.004700-6

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

    Processo
    AC 4700 SP 2002.61.19.004700-6
    Publicação
    DJF3 DATA:29/01/2009 PÁGINA: 258
    Julgamento
    20 de Janeiro de 2009
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

    1- O benefício de justiça gratuita não impossibilita a condenação à multa prevista no artigo 577, § 2º do Código de Processo Civil, mas permite tão-somente o sobrestamento da execução da aludida, todavia mantendo-se a exigência de depósito caso os mutuários pretendam interpor novos recursos, uma vez que a hipossuficiência reconhecida não autoriza os embargantes a proceder de má-fé ou a abusar dos meios recursais postos à sua disposição.

    2- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2348383/apelacao-civel-1161668-ac-4700

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