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23 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 11388 SP 0011388-75.2005.4.03.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO COEFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE IMPLEMENTADOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 11388 SP 0011388-75.2005.4.03.9999
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
Julgamento: 29/04/2013
Órgão Julgador: OITAVA TURMA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO COEFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE IMPLEMENTADOS.

- Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.

- Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.

- Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei.

- Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030.

- Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.

- Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

- A atividade de operador de pá carregadeira, por ser penosa, equipara-se à de motorista de caminhão. Enquadramento dos períodos de 26.06.1970 a 06.02.1974, 20.02.1974 a 08.07.1974, 15.07.1974 a 28.09.1974, 03.10.1974 a 22.05.1984, 21.01.1985 a 28.06.1985, 08.07.1985 a 06.03.1989, 06.06.1989 a 16.10.1990, 02.05.1991 a 05.12.1991, 06.12.1991 a 04.01.1992 e 16.01.1992 a 09.05.1994 no Decreto nº 53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e no Decreto nº 83.080/79, anexo I, itens 2.3.4 e 2.4.2.

- Tempo de atividade especial, já convertido, somado ao período de serviço comum reconhecido administrativamente, totalizando 34 anos, 10 meses e 11 dias até a data do advento da EC nº 20/1998.

- Frente à significativa alteração que a EC nº 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, houve por bem o legislador definir normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.

- A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio".

- Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7º, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91, antes ou depois da EC nº 20/1998 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço.

- O autor comprovou o labor por 36 anos, 06 meses e 27 dias, fazendo jus à revisão do coeficiente de sua aposentadoria por tempo de serviço para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

- Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

- Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

- Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

- Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais.

- Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso.

- Sentença restringida aos limites do pedido, de ofício. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, às quais se dá parcial provimento para, mantendo o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados de 26.06.1970 a 06.02.1974, 20.02.1974 a 08.07.1974, 15.07.1974 a 28.09.1974, 03.10.1974 a 22.05.1984, 21.01.1985 a 28.06.1985, 08.07.1985 a 06.03.1989, 06.06.1989 a 16.10.1990, 02.05.1991 a 05.12.1991, 06.12.1991 a 04.01.1992 e 16.01.1992 a 09.05.1994, bem como mantendo a alteração do coeficiente do benefício do autor para 100% do salário-de-benefício, estabelecer os critérios de incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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