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5 de Dezembro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 521462 : APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COZINHEIRO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMPO COMUM. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Processo
APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2
Publicação
DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1754
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
Andamento do Processo

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COZINHEIRO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMPO COMUM. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et jure à asserção "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos".

- Constituíram exceções temporais ao sobredito conceito situações para as quais "ruído" e "calor" caracterizavam-se como elementos de nocividade. Independentemente da época da prestação da labuta, em circunstâncias desse jaez, para correta constatação da interferência dos agentes em alusão na atividade, sempre se fez imprescindível a elaboração de laudo pericial. Precedentes.

- A análise do conjunto probatório produzido não permite concluir tenha a parte requerente laborado sob condições especiais, exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos.

- Os períodos de labuta, que não foram objeto de específica irresignação da autarquia, considerados como "tempo comum", são insuficientes à aposentação, ex vi do art. 52 da Lei 8.213/91.

- Sem condenação nos ônus sucumbenciais.

- Apelação da autarquia federal remessa de ofício providas. Pedido de aposentadoria por tempo de serviço julgado improcedente.

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