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25 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 521462 : APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COZINHEIRO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMPO COMUM. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
Julgamento: 03/11/2008
Publicação: DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1754

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COZINHEIRO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMPO COMUM. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et jure à asserção "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos".

- Constituíram exceções temporais ao sobredito conceito situações para as quais "ruído" e "calor" caracterizavam-se como elementos de nocividade. Independentemente da época da prestação da labuta, em circunstâncias desse jaez, para correta constatação da interferência dos agentes em alusão na atividade, sempre se fez imprescindível a elaboração de laudo pericial. Precedentes.

- A análise do conjunto probatório produzido não permite concluir tenha a parte requerente laborado sob condições especiais, exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos.

- Os períodos de labuta, que não foram objeto de específica irresignação da autarquia, considerados como "tempo comum", são insuficientes à aposentação, ex vi do art. 52 da Lei 8.213/91.

- Sem condenação nos ônus sucumbenciais.

- Apelação da autarquia federal remessa de ofício providas. Pedido de aposentadoria por tempo de serviço julgado improcedente.

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