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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 347681 : AC 89836 SP 96.03.089836-8

PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 89836 SP 96.03.089836-8
Relator(a): JUIZ ERIK GRAMSTRUP
Julgamento: 24/03/2003
Publicação: DJU DATA:18/12/2003 PÁGINA: 267

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

1. Não restou demonstrado os pressupostos básicos para concessão do auxílio-doença: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência; e c) ter sido vitimado por doença que imponha incapacidade transitória, determinante de afastamento por mais de quinze dias.

2. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, art. 59 da Lei 8.213/91. Compreende-se nas prestações devidas ao segurado, no âmbito do RGPS (art. 18, I, e, da Lei n. 8.213/91).

3. As provas carreadas aos autos demonstraram que o autor já possuía a alegada deficiência desde os 5 anos de idade, assim a atividade laborativa exercida por ele não foi a causa da doença ou lesão sofrida, não tendo sequer agravado seu estado clínico.

4. Apelação do autor negada.

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