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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 347681 : AC 89836 SP 96.03.089836-8

    PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

    Processo
    AC 89836 SP 96.03.089836-8
    Publicação
    DJU DATA:18/12/2003 PÁGINA: 267
    Julgamento
    24 de Março de 2003
    Relator
    JUIZ ERIK GRAMSTRUP
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

    1. Não restou demonstrado os pressupostos básicos para concessão do auxílio-doença: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência; e c) ter sido vitimado por doença que imponha incapacidade transitória, determinante de afastamento por mais de quinze dias.

    2. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, art. 59 da Lei 8.213/91. Compreende-se nas prestações devidas ao segurado, no âmbito do RGPS (art. 18, I, e, da Lei n. 8.213/91).

    3. As provas carreadas aos autos demonstraram que o autor já possuía a alegada deficiência desde os 5 anos de idade, assim a atividade laborativa exercida por ele não foi a causa da doença ou lesão sofrida, não tendo sequer agravado seu estado clínico.

    4. Apelação do autor negada.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2263914/apelacao-civel-347681-ac-89836-sp-9603089836-8

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