Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5815 SP 0005815-88.2010.4.03.6181

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP. NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÕES DO PARQUET E DOS CORRÉUS FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E WANDERLEI ROCHA VAZ DESPROVIDAS. APELOS DE REINALDO DA SILVA PORTELLA E LUIS CARLOS AGUIAR PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 5815 SP 0005815-88.2010.4.03.6181
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
Julgamento: 17/09/2012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP. NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÕES DO PARQUET E DOS CORRÉUS FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E WANDERLEI ROCHA VAZ DESPROVIDAS. APELOS DE REINALDO DA SILVA PORTELLA E LUIS CARLOS AGUIAR PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.

1. Não discordo do parecer dos peritos e da conclusão da magistrada acerca da inaptidão das imagens para fim de reconhecimento, consoante constatei pela reprodução das mídias de fls. 862 (PARTE I e PARTE II). Como visto, descabida a eventual utilização do material de vídeo, de baixa qualidade (fl. 118), como pretende o corréu Wanderlei, em razão da inviabilidade de se identificarem as pessoas exibidas nas imagens. 2. Também reputo escorreito o indeferimento das diligências que poderiam ser providenciadas pela defesa, ou seja, a expedição de ofício às operadoras de telefonia e como assinalou, ao titular da linha não há sigilo a ser oposto e não restou provada a apresentação de pedido administrativo ou inércia da respectiva instituição em atendê-lo. 3. Quanto ao ato recognitivo produzido em juízo, sob o contraditório, cumpre-se ressaltar que não há registro de manifestação acerca da aventada ausência da circunstância prevista no artigo 226, inciso II, do C.P.P. quando da realização do ato, ademais, nada foi oposto pela parte (fl.941). 4. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pelos Boletins de Ocorrências nºs 6054/2009 e 6138/2009 (fls. 05/11 e 12/18), auto de apreensão de fl. 20, auto de prisão em flagrante (fls. 34/54), laudo de exame de material de audiovisual, os quais não permitem a visualização de detalhes de fisionomia, mas retratam as atividades delitivas, bem como o uso de arma, a ameaça, o concurso de agentes, corroborados pela prova oral produzida. 5. Quanto à autoria, cumprem-se algumas considerações para melhor compreensão de sua elucidação. Foi delineada inicialmente a partir de resultados obtidos em diligência policiais realizadas mediante autorizações judiciais, como quebra de sigilo telefônico, interceptação e gravação de áudios. Posteriormente restou demonstrada por provas testemunhais e reconhecimentos fotográfico e pessoal, produzidos na fase inquisitiva e em juízo. 6. Ao testemunharem em Juízo, Israel reconheceu todos os acusados, Evandro e Rafael reconheceram Luis Carlos Aguiar e Myrian reconheceu Reinaldo da Silva Portela. Como visto, os elementos coligidos demonstram, inequivocamente, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos réus. Outrossim, não trouxe a defesa nenhum elemento concreto que atestasse a existência de fundadas suspeitas de que tais testemunhas possuíssem algum interesse pessoal que os levasse a cometer o delito de falso testemunho, para prejudicá-los. Assim, os depoimentos estão a merecer toda a credibilidade, vez que, de forma harmônica, estão em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 7. Ao contrário do que afirma a defesa de Reinaldo, a testemunha Myrian, reconheceu o apelante em questão, além de Israel e como já consignado, sua participação restou seguramente demonstrada. A alegação de que a pessoa de nome Willian com quem manteve conversação seria seu parente e não o corréu Willian não encontra respaldo nos demais elementos de provas. Por outro lado, as investigação relativas às comunicações estabelecidas no dia, e imediatamente após o evento delitivo apontam para o apelante como um dos participantes, de modo que não há que se falar em prova isolada nos autos. 8. Outrossim, Luis Carlos Aguiar também foi um dos reconhecidos na fase judicial por Israel, por Evandro e por Rafael e, igualmente aos demais, sua participação foi elucidada também pelos monitoramentos telefônicos realizados. 9. No tocante ao apelante Wanderlei Rocha Vaz, destaca-se a utilização do terminal cadastrado em seu nome no momento do roubo para se comunicar com dois dos telefones utilizados naquele ato, além de seu dispositivo ter estado na mesma EBR da agência bancária naquela ocasião, e não obstante apenas o testigo Israel o tenha reconhecido, ele não comprovou documentalmente o aludido furto do aparelho, supostamente na posse de sua ex-namorada, nem apresentou testemunha que atestasse sua presença em outro lugar no dia dos fatos. Acertadamente explicitou a juíza a qua, in verbis: "- 27, porquanto a alegação não está suficientemente provada. Wanderlei tem vivência na área criminal, como policial militar que foi e já tendo sido processado (ff. 198/202). Não é verossímil que deixasse de tomar providências quanto ao celular perdido. Não se trata de condená-lo por seu histórico (tese n. 40), mas de reconhecer que Wanderlei não é uma pessoa ingênua;"(fl. 1270) 10. É verdade que algumas testemunhas que reconheceram os acusados na fase policial deixaram de fazê-lo em juízo. Todavia, em circunstâncias como a dos autos, em que a prova oral foi colhida na fase judicial, mais de um ano após a perpetração do delito, é natural o esquecimento acerca de minúcias. O que é imprescindível é que os relatos sejam harmônicos em relação ao ocorrido, o que efetivamente se constata. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer sentimento mesquinho de vingança ou animosidade, de modo a influir no ânimo da testemunha em causar prejuízo aos acusados, não produzindo a defesa nenhuma prova nesse sentido. 11. Os depoimentos apresentados pelas testemunhas defensivas, em juízo, não infirmam a tese da acusação relativa às práticas delitivas imputadas aos recorrentes. Assim, os argumentos da defesa se dissolvem ante as provas colhidas, e não é possível elidir a responsabilidade penal dos apelantes Reinaldo, Luis e Wanderley. Os pontos divergentes são justificados pelo tempo decorrido entre os depoimentos. 12. Quanto a Francisco, irretocável a conclusão da magistrada no sentido de que é possível que tenha atuado, mas não há elementos suficientes para o decreto condenatório. Não se demonstrou a comunicação entre os terminais telefônicos em poder de Francisco e aqueles que as apurações indicaram terem sido utilizados para a prática delitiva, consoante os autos nº 0005925-87.2010.403.6181 e depoimento da testemunha Ulisses, diferentemente do que ocorreu com os demais corréus. As testemunhas de defesa Rafael Agrella, Thiago, Márcio e Franciso Eli prestaram informações no sentido de que o coacusado realizou entregas de vinhos no dia dos fatos, em prestação de serviço extra para a empresa ANA Import. Ocorre que o testigo Rafael Agrella afirmou que não foi possível obter documento, foto ou imagem nos locais das entregas. Thiago sustentou que os clientes não possuíam mais os comprovantes das entregas. Francisco Eli disse que não tinha mais como achar os comprovantes, pois os protocolos foram entregues ao cliente. Portanto, o álibi não restou plenamente comprovado. Destarte, estabeleceu-se a dúvida, porquanto não há elemento probatório inconteste para invalidar o reconhecimento levado a efeito por Israel, o qual, entretanto, restou infirmado pelos testemunhos apresentados, de modo que não há prova segura para embasar o édito condenatório ou para fundar o reconhecimento de que o réu não concorreu para a infração penal, o que resulta no não acolhimento das teses da acusação e da defesa. 13. Assinale-se que é descabida nesta sede a apreciação de eventual aplicação do parágrafo 2º do artigo 50 do Código Penal. 14. Cumpre-se destacar que a fixação da pena pecuniária deve ser efetuada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade, consoante o entendimento adotado por essa Colenda Turma. No caso, a magistrada reputou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante Reinaldo, à vista da especial gravidade do fato, ante a existência de atos de violência e a reincidência específica do acusado, consoante a certidão de f. 192, motivo por que fixou a pena-base em seis anos de reclusão. Destarte, a pena pecuniária inicial fixada (100 dias-multa) precisa ser revista. Assim, tendo em mira tal diretriz, deve ser fixada em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causa de diminuição e deve incidir as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e grave ameaça com emprego de arma de fogo, o que resulta na pena pecuniária definitiva de 22 dias-multa. 15. Luis Carlos Aguiar aduz que se impõe a redução da pena fixada na sentença de primeiro grau, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis. Não merece prosperar a insurgência, porquanto entendo que foi bem avaliada pela juíza a qua, que se baseou nos elementos probatórios produzidos. 16. Como visto, inexiste motivo para a eventual redução da sanção segregativa, todavia, observo que a pena de multa prevista no artigo 157 do Código Penal deve ser fixada da mesma forma que a pena privativa de liberdade. No caso, a magistrada reputou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, à vista da especial gravidade do fato, ante a existência de atos de violência, motivo por que fixou a pena-base em seis anos de reclusão. Destarte, a pena pecuniária inicial fixada (100 dias-multa) precisa ser revista. Assim, tendo em mira tal diretriz, deve ser fixada em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causa de diminuição e deve incidir as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e grave ameaça com emprego de arma de fogo, o que resulta na pena pecuniária definitiva de 22 dias-multa. 17. Preliminares rejeitadas. Apelações do Parquet e dos corréus Francisco Eduardo de Oliveira Teixeira e Wanderlei Rocha Vaz desprovidas. Apelos de Reinaldo da Silva Portella e Luis Carlos Aguiar parcialmente providos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22454163/apelacao-criminal-acr-5815-sp-0005815-8820104036181-trf3