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23 de Janeiro de 2017
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    TRF-3 - ACAO CAUTELAR : AC 200703990323941 2007.03.99.032394-1 - Decisão Monocrática

    Decisão Monocrática

    PROC. -:- 2007.03.99.032394-1 AC 1215322

    D.J. -:- 13/8/2012

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032394-70.2007.4.03.9999/SP

    2007.03.99.032394-1/SP

    RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

    APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

    ADVOGADO : PAULO SERGIO BIANCHINI

    : HERMES ARRAIS ALENCAR

    APELADO : LOURDES PERON

    ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

    No. ORIG. : 05.00.00033-1 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da r. sentença proferida em ação onde se objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez.

    O juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez a partir da data do pedido administrativo, com correção monetária desde cada vencimento (Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal e Portaria nº 92/01 da Diretoria do Foro) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou-o, ainda, às custas e despesas processuais, bem como à verba honorária fixada em 15% sobre a condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.

    Apelou a autarquia pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Caso assim não entenda, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial e a redução da verba honorária para 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

    Com contra-razões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

    É o relatório.

    Decido.

    Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil.

    De início, submete-se a r. sentença recorrida ao duplo grau obrigatório, por não ser possível precisar se o valor da condenação excede 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei 10.352/2001).

    No mérito, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a presença de moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    No presente caso, a autora comprovou sua vinculação com a previdência por mais de 12 meses e, portanto, o cumprimento da carência exigida, conforme consulta a períodos de contribuição - CNIS (fls. 60).

    A manutenção da qualidade de segurada também se fez presente, pois se observa do conjunto probatório que a autora somente deixou de trabalhar em razão da patologia. Com efeito, não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir à previdência em decorrência da enfermidade, conforme se observa do § 1º, do artigo 102 da Lei nº 8.213/91:

    "Art. 102. § 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos."

    Neste sentido, é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

    "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA.

    1. Os Embargos de Declaração somente devem ser acolhidos se presentes os requisitos indicados no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), não sendo admitidos para a rediscussão da questão controvertida.

    2. O Trabalhador não perde a qualidade de segurado por deixar de contribuir por período igual ou superior a 12 meses, se em decorrência de incapacidade juridicamente comprovada. Precedentes do STJ.

    3. Recurso Especial parcialmente provido, mas para retornar o feito à origem e ali ser decidido como de justiça."

    (STJ, REsp. nº 956.673/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 30.08.2007, v.u., DJ 17.09.2007)

    "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTINÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA.

    1. "O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes."

    (REsp nº 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 5/6/2000).

    2. Agravo regimental improvido."

    (STJ, AgRg no REsp. nº 543.901/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 04.04.2006, v.u., DJ 08.05.2006)

    No tocante à presença de moléstia incapacitante, verifica-se do laudo médico pericial (fls. 87/93) que a autora é portadora de obesidade, artralgia do tornozelo direito por tenossinovite fibular e fascite plantar à direita, esporão calcâneo direito e hipertensão arterial. Conclui o perito médico que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

    Assim, observa-se a impossibilidade de sua reabilitação, encontrando-se presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez.

    A respeito do tema, cito os acórdãos:

    "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DAS PARTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MARCO INICIAL - VALOR DO BENEFÍCIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

    - Restando demonstrado nos autos que, na época do pedido a parte autora mantinha a qualidade de segurada e estava incapacitada para o trabalho de forma total e permanente, devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

    - (...)

    - Apelação provida.

    - Sentença reformada.

    - Apelação do INSS prejudicada."

    (TRF 3ª Reg., AC nº 2002.03.99.011795-4/SP, Rel. Desemb Fed. Eva Regina, Sétima Turma, j. 28.01.2008, v. u., DJU 21.02.2008)

    "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. TERM...

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22267309/acao-cautelar-ac-200703990323941-20070399032394-1-trf3/decisao-monocratica-22267310

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