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02 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 914912 : AC 3326 SP 2004.03.99.003326-3

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SATISFEITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 3326 SP 2004.03.99.003326-3
Relator(a): JUIZA MARIANINA GALANTE
Julgamento: 26/03/2007
Publicação: DJU DATA:11/04/2007 PÁGINA: 560

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SATISFEITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Cabe ao Magistrado no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC.

II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42).

III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59).

IV - Laudo pericial conclui que o autor, atualmente com 62 anos, não apresenta um testículo e é portador (sessenta e dois) de hérnia incisional abdominal gigante para-retal infra-umbelical direita e presbiopia, está incapacitado total e temporariamente para o trabalho.

V - Requerente esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com os registros em carteira de trabalho.

VI - Manteve a qualidade de segurado, pois embora o seu último vínculo empregatício tenha encerrado em 12/12/2000 e o ajuizamento da demanda ocorrido em 30/08/2002, a hérnia surgiu posteriormente ao tratamento cirúrgico realizado pelo autor em 19/05/1997 e se agravou com o passar dos anos, impedindo-o de trabalhar.

VII - Entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira esta condição.

VIII - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão do auxílio-doença pleiteado, devendo o INSS realizar, desde logo, novo exame médico, a fim de constatar a permanência da incapacidade e, se for o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, dado ao caráter temporário do benefício.

IX - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na r. sentença, em 26/06/2001, eis que o perito judicial aponta que a hérnia incisional decorre do procedimento cirúrgico realizado para tratamento de tumor intestinal, que ocorreu em 19/05/1997.

X - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XI - Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do termo inicial, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. XII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. XIII - Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

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