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19 de dezembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201203000062881 2012.03.00.006288-1 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

PROC. -:- 2012.03.00.006288-1 AI 468218

D.J. -:- 13/4/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006288-22.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.006288-1/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

AGRAVANTE : GUIOMAR NOGUEIRA MARTINS

ADVOGADO : MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA e outro

AGRAVADO : União Federal

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA

: Estado de São Paulo

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00032901720124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em autos de ação ordinária, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento importado LENALIDOMIDA 25 mg VO e DEXAMETASONA 40 mg VO, conforme prescrito no Relatório Médico carreado aos autos (fls. 65/66), em favor da requerente, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA.

Irresignada, sustenta a agravante que, submetida ao tratamento quimioterápico pela TALIDOMIDA não foi ela eficaz para o seu caso, ocorrendo evolução da doença, o que culminou com a prescrição dos medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22, de eficácia comprovada contra o tipo de patologia de que padece a autora.

Argumenta que o medicamento prescrito não está disponível no mercado nacional e por não ter registro na ANVISA não se autoriza sua importação, donde seu fornecimento não integrar o protocolo clínico de fornecimento pelo SUS.

Discorrendo sobre a eficácia - devidamente comprovada - do uso do medicamento para o tratamento contra o MIELONA MÚLTIPLO, em outros países e, ante a evidência de lesão grave e de difícil reparação, requer o imediato deferimento da tutela pleiteada.

Decido.

Inicialmente consigno que, deixo de intimar a agravante para recolhimento do preparo do recurso em vista do benefício da assistência judiciária gratuita deferida (fls. 116).

No mais, do exame do presente recurso verifico a plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento da providência requerida.

Salta aos olhos a possibilidade de lesão grave e difícil reparação no caso em comento, pois se cuida de tratamento médico cuja interrupção poderá acarretar risco de morte à autora, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA, que "piora de maneira incapacitante com o uso da TALIDOMIDA".

Verifica-se através da declaração médica acostada aos autos (fls. 65/66), que o tratamento convencional da moléstia adotado no país não apresenta resultados satisfatórios para controle da doença e, por isto está a doença em "franca progressão", razão pela qual restou prescrito os medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22, os quais, em vários países apresentam atividade contra a moléstia da agravante.

O caso em exame tem por escopo o direito à vida e à saúde, cabendo se ponderar todos os riscos que a falta do tratamento poderia implicar à autoria, mormente em se tratando de quadro médico grave.

A autora, ora agravante, é portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA, cujo medicamento prescrito é, conforme atestado pela profissional médica que assiste a paciente, a Dra. RENATA BIZZETO CRMSP 114.789 - Hematologista-Hemoterapêuta, o mais indicado para combater sua enfermidade, pois esgotadas todas as terapêuticas disponíveis no mercado nacional, porém, não possui ela condições financeiras de arcar com o custo de tais medicamentos sem prejuízo de sua subsistência e, ainda, pelo fato de o medicamento não estando registrado na ANVISA não terá autorização de importação

O art. , III, da Constituição Federal, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no art. , § 2º, da lei constitucional, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

A saúde é um direito social (art. da C.F.) e também uma garantia constitucional atribuída a todo brasileiro e estrangeiro atendido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).

Em sendo a saúde um dever do Estado, fácil evidenciar que, em falhando o Estado, tanto por ausência de recursos adequados, como por falta de técnicas válidas ou científicas, não pode ficar o doente à mercê de sua própria sorte.

Se faltam recursos, como no caso da autora, que não tem condições financeiras para bancar um tratamento e demais despesas necessárias, indubitável não se admite omissão do Estado, tendo o dever de suprir as despesas necessárias à demandante.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. STF:

"PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - fornecimento GRATUITO DE medicamento S INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas, inclusive o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO AUTORIZA SE TRANSFORMAR EM PROMESSA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos, no plano institucional - não pode frustrar a letra da norma constitucional, gerando a sensação de abandono e indiferença do Estado ao cidadão, justamente quando mais necessita de seu amparo.

Disto decorre o direito de as pessoas carentes, obterem os medicamentos essenciais à preservação de sua vida e sua saúde, mesmo que a ANVISA não os tenha incluído em sua lista de autorizados. Compreende-se que isto ocorre porque as pesquisas científicas para a cura ou para permitir pelo menos uma qualidade de vida melhor, está muito mais adiantada em alguns países e, a instituição também leva anos para apreciar qualquer pedido novo e os aprovar.

Evidentemente tais problemas não podem servir de desculpa ao cidadão, notadamente às pessoas carentes dependentes do SUS, sem possibilidades alguma de buscar tratamento no exterior.

Daí porque incumbe ao Poder Judiciário, em cumprimento à Carta Magna praticar o gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente a aqueles que nada têm e nada possuem mas, apesar do sofrimento e da dor que suportam, não abandonaram a esperança e persistem e lutam por um gesto de humanidade e de serem tratados com dignidade.

Pode-se mencionar precedentes do STF:

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. (RE-AgR 393175/RS, 2a Turma, Min. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJU 02.02.2007, p. 140)."

Não tenho dúvida alguma, portanto, que tem a impetrante o direito de obter o medicamento indicado para combater e debelar a moléstia que a assola.

No caso em apreço, a médica responsável pelo tratamento da autora prescreveu os remédios LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias (sem registro na Anvisa) e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22 (fls. 65/66), declarando ser o medicamento Lenalidomida/Revlimid 25 mg, imprescindível para o tratamento da doença, vez que o tratamento convencional, disponibilizado no Brasil, não traz melhoras a seu quadro clínico.

No tocante a ausência de registro do medicamento na ANVISA, é certo se cuidar de requisito indispensável a sua introdução no território nacional nas importações em geral, contudo, estamos apreciando uma situação individual a ser tratada dentro do principio da igualdade.

Não se pode olvidar que a ANVISA faz o que pode, porém, não detém o monopólio de cura ou de amenizar as doenças existentes, desconhecendo milhares de medicamentos usados em outros países com sucesso, motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário se entremostra necessário.

Podemos dar vários exemplos de pessoas com posses que fizeram tratamentos no exterior e lograram pelo menos prolongar suas vidas e amenizar a dor.

Nossas falhas no setor da saúde não justificam impor à impetrante o conformismo, aceitando sua condições porque no país não há estes remédios, não foram licenciados ou estão a ser estudados.

Além disto a inexistência - no mercado nacional - de qualquer outro medicamento indicado para regressão da doença, ou ao menos, para garantir uma melhora na qualidade de vida da autora é fundamento suficiente e, ainda se consignar que há provas consolidadas de que a LENALIDOMIDA/REVLIMID é medida eficaz no tratamento de Mieloma Múltiplo, consoante diagnósticos mundiais.

Por derradeiro entendo não ser necessária a autorização para importação do medicamento LENALIDOMIDA/REVLIMID pela ANVISA, uma vez que o art. 10 da Lei 6.360/76, exige tal autorização somente nas hipóteses de importação para fins industriais e comerciais, o que não é o caso dos autos, pois o medicamento se destina ao uso exclusivo da paciente GUIOMAR NOGUEIRA MARTINS, que dele necessita para sobreviver.

A propósito, sobre a possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, transcrevo a titulo ilustrativo os seguintes excertos:

"MEDICAMENTO. Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos apropriados para o tratamento da moléstia Regra de ordem constitucional de eficácia imediata Desnecessidade de dotação orçamentária Medicamento não registrado na ANVISA Possibilidade de fornecimento, no caso Excepcionalidade. Recurso provido.

TJSP, AC 0010492-09.2011.8.26.0053/SP, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, data do julgamento 19/12/2011, data de registro 09/01/2012)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. DOENÇA GRAVE E RARA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento desprovido, de plano.

(TJRS Agravo de Instrumento Nº 70045154887, Sétima Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Deferimento de liminar para o fornecimento de medicamento para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna - Medicamento não registrado pela ANVISA e de alto custo - Inexistência de similar para o tratamento da patologia - Medicamento registrado no F.D.S - U.S. Food and Drug Administration, órgão de controle Norte Americano cujo rigor é amplamente conhecido - Falta de interesse das indústrias farmacêuticas em desenvolver medicamentos para doenças raras - Garantia constitucional ao acesso à saúde e proteção da dignidade humana - Recurso não provido.

TJSP, Agravo de Instrumento 9035614-98.2009.8.26.0000/SP, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Magalhães Coelho Comarca, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento 22/06/2010, Data de registro 06/07/2010, Outros números: 0991449.5/0-00, 994.09.236283-0."

"PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE PRIMA FACIE - CASO CONCRETO - DOENÇA GRAVE - DOCUMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS COMPROBATÓRIAS DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE.

Em cotejando os valores postos em conflito na hipótese in concreto, percebe-se que a medida mais razoável e proporcional a ser tomada é a que vai ao encontro do pleito inicial. Permitir que uma frágil criança padeça de uma enfermidade gravíssima, quando há uma alternativa de recuperação que, embora não seja reconhecida e aprovada pelo Poder Público, apresenta-se viável e com perspectivas de eficácia, não denota ser a decisão que melhor se coaduna com os princípios constitucionais, em especial, os que resguardam a vida como um direito fundamental próprios dos cidadãos."

(Ap. Cív. N. , de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, em 27/04/2011)."

"SAÚDE PÚBLICA. Fornecimento de medicamento/vacina importado e sem registro na ANVISA, a portador de doença grave. POSSIBILIDADE. Bem jurídico a ser tutelado (direito à vida, à saúde e à dignidade) que se sobrepõe às normas infraconstitucionais (Lei n. 6.360/76). Responsabilidade solidária dos entes federados. Recurso desprovido.

(TJSP - Apelação 0232942-92.2009.8.26.0000/Franca-Tratamento Médio-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos, Rel. Oliveira Santos, 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento 12/04/2010, Data de registro 27/04/2010, Outros números: 0995118.5/9-00, 994.09.232942-7)."

"SAÚDE PÚBLICA. Fornecimento de medicamento importado e sem registro na ANVISA, a portador de doença grave. POSSIBILIDADE. Exigência do art. 10, da Lei n. 6.360/76 que se aplica nas hipóteses em que a importação possui fins industriais e comerciais, e não quando se destina ao uso do paciente que dele necessita. Bem jurídico a ser tutelado (direito à vida, à saúde e à dignidade) que se sobrepõe às normas infraconstitucionais. Recursos desprovidos.

(TJSP, - 0009026-14.2010.8.26.0053 Apelação / Reexame Necessário, Relator (a): Oliveira Santos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/08/2011 Data de registro: 04/08/2011 Outros números: 90261420108260053)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RISCO DE VIDA.

1. Confirma-se liminar que determinou à União que procedesse ao repasse financeiro referente à aquisição, pelo Estado da Bahia, de medicamento indispensável à sobrevivência do Agravado.

2. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

(TRF, 1a Região, Ag. n. 2005.01.00.012.125-2/BA, Rei. Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, v.u., Dj. 04.11.05)."

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO ANVISA NÃO É REQUISITO ABSOLUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO: POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I -"Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros"(AgRg no Ag 88.974/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 208).

II - O registro de medicamento na ANVISA não é requisito absoluto, pois é necessário contemplar as especificidades de cada caso concreto, a fim de conciliar a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde (fls. 18/22 do SL 47 AgR, Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076).

III - Admite-se o deferimento de medida satisfativa quando imprescindível para evitar o perecimento de direito, requisito satisfeito nas hipóteses em que se pretende a concessão de medicamento indispensável à garantia do direito à saúde e à vida. Precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(TRF 1 AG 0057340-48.2011.4.01.0000/AM; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, v.u., DJF1 p.220 de 28/02/2012, Data da Decisão: 13/02/2012)."Veja também: RMS 24.197, STJ, SL 47-AgR, STF, AgRg no Ag 88.974, STJ AGTAG 0013785-15.2010.4.01.0000, TRF1, AC 2005.38.00.003646-4, TRF1 AMS 0035738-98.2002.4.01.3400, TRF1 AGTAG 0062214-47.2009.4.01.0000."

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO LISTADO PELA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. SAÚDE PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A saúde é direito de todos e dever do Estado. (Art. 196 da CF)

2. É obrigação do Estado fornecer medicamento, mesmo que não conste na lista da ANVISA/Ministério da Saúde.

TJAC 0001257-76.2011.8.01.0000 Mandado de Segurança Relator (a): Pedro Ranzi Tribunal Pleno Jurisdicional, v.u., Data do julgamento: 28/09/2011 Data de registro: 30/09/2011)."

E, ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE RESULTA DA CONSTITUIÇÃO E DE CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS.

VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONSTATADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo, cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os colocarem em risco.

A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. (Apelação Cível n. , rel. Des. Jaime Ramos)."

Portanto, diante da possibilidade de preservar a vida da impetrante-agravante com a importação de medicamento, aprovado em mais de 70 países inclusive América Latina e EUA (segundo dados extraídos da internet), capaz de aumentar a sobrevida e qualidade de vida dos pacientes que sofrem de Mieloma Múltiplo, a hipótese é de deferimento da liminar.

Comprovado que o medicamento é eficaz no tratamento do Mieloma, incumbe à ANVISA analisar os diversos pedidos de liberação do remédio, já solicitados por médicos oncologistas da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (ABRALE), bem como da International Myelima Foutdation (IMF), além de muito outros, providenciando a sua importação imediata a fim de proporcionar uma maior expectativa de vida aos portadores do Mieloma Múltiplo.

Sob estas considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar as rés que forneçam à autora, imediatamente, os medicamentos prescritos LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22, a título gratuito, em quantidade suficiente, a fim de garantir a não interrupção do tratamento.

Comunique- se ao MM. Juízo a quo.

Cumpra-se o art. 527, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intimem-se.

São Paulo, 20 de março de 2012.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal Relatora

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