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24 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 120375 : AC 59744 SP 93.03.059744-3

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO/COMISSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (sucessora do BNH) E COMPANHIA SEGURADORA E INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL - IRB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PERTO - DAERP. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF., ART. 37, § 6º. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS NA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. LIQüIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 59744 SP 93.03.059744-3
Relator(a): JUIZ SILVIO GEMAQUE
Julgamento: 02/05/2007
Publicação: DJU DATA:27/06/2007 PÁGINA: 844

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO/COMISSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (sucessora do BNH) E COMPANHIA SEGURADORA E INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL - IRB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PERTO - DAERP. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF., ART. 37, § 6º. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS NA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. LIQüIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I. Competente a Justiça Federal na espécie, ex-vi do art. 109, I da Constituição Federal.

II - Não se tendo como atribuir culpa ou dolo tanto à CEF quanto à seguradora na negativação da cobertura do seguro, exatamente porque quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador (art. 1.460 CC/1916), são elas partes ilegítimas.

III - Hipótese de responsabilidade objetiva do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP por omissão no dever legal de cumprir sua obrigação de conceder a todos que fazem uso de seus serviços a máxima segurança e prestação administrativa. Isto porque, se há previsão legislativa para que o Poder Público responda por ação lesiva praticada por seus prepostos (art. 37, § 6º da CF/88), não menos imperioso concluir que a omissão na consecução de suas obrigações é causa de responsabilidade objetiva.

IV. Conforme Laudo Pericial, na hipótese vertente, os danos se devem à ação dos agentes do Departamento de Águas e Esgoto do Município de Ribeirão Preto, os quais não tomaram as devidas cautelas para a colocação da tubulação de água; e, até mesmo, por decorrência lógica, por omissão, uma vez que tendo ocorrido o fato em 13.12.75 (fls. 3 e comunicado o fato ao mencionado departamento), este demorou para tomar providência.

V. Presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo/comissivo e o evento danoso. VI. CF, art. 37, § 6º. Aplicabilidade à espécie. Teoria do Risco Administrativo. Precedentes (TFR: AC 33.552, Rel. Min. CARLOS MÁRIO VELLOSO, j. 25.10.78. RE 19.452">STF: RE 19.452, Rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 22.04.52; RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 03.03.92; RE 116.658, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 09.03.90. RESP 135.259"> RESP 135.259">STJ: RESP 135.259, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 02.03.98). VII. Indenização por danos materiais. Cabimento. Documentação comprobatória dos gastos. Razoabilidade na fixação do" quantum "indenizatório pelos danos materiais, comprovados e gravíssimos, tomando-se como parâmetro o valor desembolsado para a reparação do salão comercial; bem assim, no tocante à indenização pelo prazo em que os autores tiveram que alugar os imóveis indicados nos contratos de fls. 38/39. VIII - Em face do tempo decorrido, bem assim em razão da necessidade de se comprovar a extensão dos danos sofridos pelos autores, a liquidação há de se dar com base no que dispõe o art. 608 do CPC, a saber, liquidação por artigos. Não que se tenha que provar fato novo quanto ao an debeatur, porém o montante e sua extensão. IX - A correção monetária pautar-se-á pelo critério estabelecido no Provimento nº 26, de 18 de setembro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, o qual adotou a Resolução nº 242 de 3 de julho de 2001 que Aprovou o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. X - Os juros devem ser aplicados na forma do art. 1.062 do CC revogado (0,5% a.m.) - aplicável à época dos fatos e da inicial, respeitando-se o princípio tempus regit actum -, a contar da citação (fls. 168). XI - Verba honorária em favor dos autores em 10% (dez porcento) sobre o valor total da condenação especificada na fundamentação, a cargo do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - SP, mantendo-se o valor da condenação nos honorários fixados na r. sentença em favor dos demais réus. VII. Apelo parcialmente provido.

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