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22 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 651 : AMS 2182 SP 89.03.002182-7

DIREITO ADUANEIRO. MANDO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. TRANSBORDO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADUANEIRA PARA O PROCEDIMENTO. CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 2182 SP 89.03.002182-7
Relator(a): JUIZA ELIANA MARCELO
Julgamento: 14/06/2007
Publicação: DJU DATA:29/06/2007 PÁGINA: 675

Ementa

DIREITO ADUANEIRO. MANDO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. TRANSBORDO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADUANEIRA PARA O PROCEDIMENTO. CABIMENTO.

1. Discute-se o direito à anulação da autuação promovida pelos fiscais da Receita Federal, consistente na apreensão do veículo, no qual estavam sendo transportadas mercadorias de propriedade da impetrante, em virtude de transbordo não autorizado, obstando, conseqüentemente, a decisão administrativa que decretou a pena de perdimento daquele bem.

2. Pelo que consta de todo o processado, por iniciativa da impetrante, em virtude de problemas seus, interna corporis, promoveu o transbordo de peças de um navio para o outro, por volta das 22hs:30min., do dia 11 de maio de 1984, sem qualquer ato administrativo que lhe amparasse, operação que destoa das regras aduaneiras ditadas para a hipótese e que só foi detectada pela efetiva e diligente atuação das autoridades aduaneiras locais.

3. Os documentos exigidos pela fiscalização por ocasião da visita aduaneira, consistentes no conhecimento de embarque e manifesto de carga, devem acompanhar todas as cargas comercializadas internacionalmente, independentemente de haver o não o seu desembarque no Porto em que ancora o navio. A transferência, por sua vez, de bens de um local para o outro, como in casu, de um navio para o outro, dependendo da situação, pode ser considerada como trânsito aduaneiro, necessitando de autorização para tal procedimento. Conforme esclarecido, a transferência de peças sobressalentes de um veículo para o outro, da mesma modalidade de transporte, é considerado transbordo, a ser feito por procedimento simplificado.

4. O ato da autoridade não se mostrou arbitrário ou abusivo, considerando que a mercadoria, desacompanhada dos documentos mencionados, induz à conclusão de transporte ou transferência clandestina perante o Porto de atracação. Na hipótese, conforme esclarecido pela autoridade, a relação dos equipamentos transportados não conferiam com o rol daqueles apresentados por ocasião da visita aduaneira.

5. Pueril a alegação de o transporte ter sido feito sem autorização e naquele horário (22h:30min), ante a ausência de expediente para recepcioná-lo, haja vista que a autuação e apreensão só foi possível, em razão do expediente noturno de fiscalização aduaneira. Fato que deveria ser do conhecimento da impetrante, pois atua nesse ramo, sendo inequívoca a irregularidade da sua conduta.

6. A legislação Aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzida no ordenamento aduaneiro pelo Decreto-Lei nº 1.455/76.

7. Essa sanção, privando bens de particulares, destina-se a coibir práticas lesivas nas atividades de comércio exterior, não havendo distinção entre a prática com intuito doloso ou de inobservância das regras de controle aduaneiro. São medidas que, embora tenham caráter administrativo, têm uma função social de importância no controle das importações, evitando e reprimindo atos como os de contrabando e descaminho.

8. A jurisprudência já se posicionou pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.455/76, que prevê o perdimento de bens importados com infração às normas aduaneiras, em face do disposto no artigo , inciso LVI, da Magna Carta.

9. Apelação improvida.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2169949/apelacao-em-mandado-de-seguranca-651-ams-2182