jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1185233 : AC 9722 SP 2003.61.26.009722-8

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

    Processo
    AC 9722 SP 2003.61.26.009722-8
    Publicação
    DJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 527
    Julgamento
    31 de Julho de 2007
    Relator
    JUIZ JEDIAEL GALVÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

    1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

    2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

    3. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como cobrador de ônibus (Decreto nº 83.080/79).

    4. É insalubre o trabalho exercido nas funções de ajudante, marceneiro, carpinteiro, montador de linha, operador de máquinas, polidor de plástico, operador de máquina de plástico, operador de máquina II, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos de 84,9dB a 102dB e hidrocarbonetos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79).

    5. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.

    6. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

    7. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS improvida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2161890/apelacao-civel-1185233-ac-9722

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)