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25 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1185233 : AC 9722 SP 2003.61.26.009722-8

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 9722 SP 2003.61.26.009722-8
Relator(a): JUIZ JEDIAEL GALVÃO
Julgamento: 31/07/2007
Publicação: DJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 527

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

3. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como cobrador de ônibus (Decreto nº 83.080/79).

4. É insalubre o trabalho exercido nas funções de ajudante, marceneiro, carpinteiro, montador de linha, operador de máquinas, polidor de plástico, operador de máquina de plástico, operador de máquina II, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos de 84,9dB a 102dB e hidrocarbonetos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79).

5. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.

6. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

7. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS improvida.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2161890/apelacao-civel-1185233-ac-9722