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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 205166 : AC 77480 SP 94.03.077480-0

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 77480 SP 94.03.077480-0
Relator(a): JUIZ ROBERTO JEUKEN
Julgamento: 12/07/2007
Publicação: DJU DATA:18/09/2007 PÁGINA: 431

Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar.

2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado.

3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779/99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária.

4. Recurso da autora improvido.

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