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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 205166 : AC 77480 SP 94.03.077480-0

    TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

    Processo
    AC 77480 SP 94.03.077480-0
    Publicação
    DJU DATA:18/09/2007 PÁGINA: 431
    Julgamento
    12 de Julho de 2007
    Relator
    JUIZ ROBERTO JEUKEN
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

    1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar.

    2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado.

    3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779/99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária.

    4. Recurso da autora improvido.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2160411/apelacao-civel-205166-ac-77480

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