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01 de novembro de 2014
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TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - 390 : RO 3351 SP 91.03.003351-1

TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. EMPREGADOS DA CEF. CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ESCRITURÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 460 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 3351 SP 91.03.003351-1
Relator(a): JUIZA NOEMI MARTINS
Julgamento: 02/08/2007
Publicação: DJU DATA:04/10/2007 PÁGINA: 769

Ementa

TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. EMPREGADOS DA CEF. CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ESCRITURÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 460 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

- Conforme o disposto no artigo 511, § 2.º, do Código de Processo Civil, não será declarada a deserção, antes de intimado o recorrente a regularizar o preparo. No caso em tela, a reclamada cumpriu, tempestivamente, a determinação judicial para regularizar as custas de preparo, recolhidas com código incorreto, razão pela qual afasto a preliminar argüida pelos reclamantes.

- Nos termos do artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo está sujeito aos mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso independente. Assim, para a admissibilidade do recurso adesivo, é necessário que tenha havido sucumbência recíproca. No caso em tela, foi julgado integralmente procedente o pedido, razão pela qual não se verifica a sucumbência recíproca a ensejar a admissibilidade do recurso adesivo dos reclamantes.

- Quanto ao mérito da causa, cabe, inicialmente, consignar que, nos termos do v. acórdão de fls. 583/588, foi afastada a prescrição do direito de ação, em relação a todos os reclamantes, quanto ao pedido de equiparação salarial aos paradigmas, tendo sido determinada a devolução dos autos à Primeira Instância, para apreciação das demais questões atinentes ao mérito. Sendo assim, conforme previsto no artigo 471 do Código de Processo Civil, está preclusa a questão atinente à prescrição.

- Extrai-se das provas produzidas nestes autos que todos os reclamantes foram admitidos, para prestar serviços para a reclamada no período compreendido entre 1981 e 1982, no cargo de auxiliar de escritório, exercendo as tarefas próprias dos escriturários e com salários inferiores.

- No caso, não se trata da equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a qual somente tem cabimento quando não houver na empresa quadro de carreira, com plano de cargos e salários. Na situação dos autos, em que ficou demonstrado haver Plano de Cargos e Salários, entendo tratar-se de desvio funcional, previsto no artigo 460 da CLT, pois os reclamantes foram admitidos no cargo de auxiliar de escritório e iniciaram a prestação dos serviços no cargo de escriturário, sem que tenha sido estipulado salário para a função efetivamente exercida.

- As diferenças salariais por desvio de função são devidas, na forma da Súmula 223 do extinto TFR. Precedentes.

- Nos termos do artigo 11 da CLT e conforme restou decidido no v. acórdão de fls. 583/588, está prescrito o direito de ação para condenação ao pagamento das parcelas vencidas no período anterior ao biênio que antecedeu à propositura da ação, ou seja, anteriormente a 13.08.1982, pois a presente ação foi proposta em 13.08.1984.

- Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros, de acordo com os critérios previstos no Capítulo IV, item 7, do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 - CJF, de 02.07.2007.

- Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser distribuídas entre as partes, que arcarão os honorários dos seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.

- Preliminar de deserção rejeitada. Recurso adesivo dos reclamantes não conhecido. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

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