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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - HABEAS CORPUS - 23225 : HC 98214 SP 2005.03.00.098214-0

    PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL -- ANULAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCABIMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    Processo
    HC 98214 SP 2005.03.00.098214-0
    Publicação
    DJU DATA:25/04/2006 PÁGINA: 239
    Julgamento
    28 de Março de 2006
    Relator
    JUIZ JOHONSOM DI SALVO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL -- ANULAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCABIMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    1. Habeas corpus destinado a viabilizar a decretação de nulidade do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente e, como conseqüência, a decisão de recebimento da denúncia por ausência de justa causa; subsidiariamente, a decretação de nulidade da citação do réu e, conseqüentemente, de todos os atos processuais subseqüentes, sob o argumento de que não foi dada ao paciente prévia ciência, em seu idioma pátrio, da conduta que lhe era imputada, restando prejudicada a elaboração de sua autodefesa; e o relaxamento da prisão em flagrante em razão do atraso da marcha processual que o reconhecimento das apontadas nulidades acarretará.

    2. Não se vislumbra nenhuma irregularidade na feitura do laudo de constatação, tendo o mesmo sido elaborado por pessoa idônea escolhida pelo Delegado de Polícia Federal, conforme expressamente autorizado pela legislação especial anti-tóxicos, não constituindo nenhum óbice ao cumprimento de tal mister o fato da pessoa indicada pela autoridade ser o condutor do flagrante e ter funcionado como testemunha na lavratura do respectivo auto. Ademais, a Lei nº 10.409/02 minimizou a importância de tal perícia provisória, impondo-a apenas como justificativa do auto de prisão em flagrante. E ainda que referido laudo estivesse eivado de nulidade, apenas ad argumentandum, a irregularidade da prisão em flagrante restaria superada em razão de já se encontrar encartado nos autos a perícia técnica definitiva comprovando que a substância apreendida é mesmo cocaína. Além disso, consoante recente entendimento jurisprudencial, o laudo de constatação da natureza da substância não é imprescindível para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o oferecimento da denúncia, quando presentes outros elementos indicativos da ilegalidade da substância tóxica, exatamente o que se observa no caso vertente, através dos depoimentos das testemunhas e forma de acondicionamento da droga.

    3. Não merece prosperar a alegação de nulidade do ato citatório decorrente da ausência de entrega de cópia traduzida da denúncia no momento da citação, pois dos documentos juntados aos presentes autos observa-se que consta expressamente no Termo de Audiência de Interrogatório que foi assegurado ao réu, sem defensor constituído, o direito de entrevista reservada com o advogado nomeado pelo Juízo antes do início da audiência, bem como a nomeação de intérprete designado por este Tribunal Regional Federal, tendo o paciente usufruído do seu direito à autodefesa com precisão, tendo, inclusive, confessado em parte a autoria delitiva.

    4. Inexistindo qualquer vício insanável, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, nem em nulidades capazes de contaminar a regularidade do processo.

    5. Ordem conhecida e denegada.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2150816/habeas-corpus-23225-hc-98214

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