jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 959249 : AC 8150 SP 2003.61.26.008150-6

    FGTS - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) BUSCANDO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE "JUROS PROGRESSIVOS" - OPÇÃO DO AUTOR FORMALIZADA NO REGIME DA LEI Nº 5.107/66 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDERA AUSENTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO CORRETO DOS JUROS SOB A FORMA "PROGRESSIVA" TENDO EM CONTA A DATA DA OPÇÃO, "PRESUMINDO", CONTRA O TRABALHADOR, QUE A EMPRESA PÚBLICA EFETUOU O CREDITAMENTO CORRETO - NÃO AFIRMAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE JÁ TERIA PAGO OS JUROS PROGRESSIVOS DETERMINADOS NA LEI Nº 5.107/66 - APELAÇÃO PROVIDA.

    Processo
    AC 8150 SP 2003.61.26.008150-6
    Publicação
    DJU DATA:25/04/2006 PÁGINA: 232
    Julgamento
    29 de Novembro de 2005
    Relator
    JUIZ JOHONSOM DI SALVO
    Andamento do Processo

    Ementa

    FGTS - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) BUSCANDO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE "JUROS PROGRESSIVOS" - OPÇÃO DO AUTOR FORMALIZADA NO REGIME DA LEI Nº 5.107/66 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDERA AUSENTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO CORRETO DOS JUROS SOB A FORMA "PROGRESSIVA" TENDO EM CONTA A DATA DA OPÇÃO, "PRESUMINDO", CONTRA O TRABALHADOR, QUE A EMPRESA PÚBLICA EFETUOU O CREDITAMENTO CORRETO - NÃO AFIRMAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE JÁ TERIA PAGO OS JUROS PROGRESSIVOS DETERMINADOS NA LEI Nº 5.107/66 - APELAÇÃO PROVIDA.

    1. Se a Caixa Econômica Federal considerou na contestação oferecida, embora sob a forma padronizada, que era necessária a produção, pelo autor, de prova do efetivo não recebimento dos juros progressivos, mas o fêz sem afirmar categoricamente que pagou esses juros progressivos tal como determinado na Lei nº 5.107/66, nenhuma presunção pode militar contra o titular da conta.

    2. Faz o autor jus à incidência da taxa progressiva de juros nos percentuais de 3% durante os dois primeiros anos, 4% do terceiro ao quinto ano, 5% do sexto ao décimo ano, e de 6% do décimo primeiro ano em diante de permanência na mesma empresa, sobre os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, tal como estabelecido pela Lei nº 5.107/66.

    3. Incidência de juros de mora nos termos do disposto no art. 406 da Lei nº 10.406/2002 contados a partir da citação e de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados nas contas do FGTS.

    4. O artigo 29-C da Lei nº 8.036, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/01, não possui natureza processual, não podendo, assim, ser aplicada aos processos já em curso. Contudo, época da propositura da presente ação o referido texto legal encontrava-se em vigor.

    5. Apelação provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2150805/apelacao-civel-959249-ac-8150

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)