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20 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 886462 : AC 21675 SP 2003.03.99.021675-4

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO COMPROVADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 21675 SP 2003.03.99.021675-4
Relator(a): JUIZA MARIANINA GALANTE
Julgamento: 20/03/2006
Publicação: DJU DATA:26/04/2006 PÁGINA: 513

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO COMPROVADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA.

I - A decadência não se confunde com a prescrição. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91 trata apenas de prescrição, e não de decadência que inviabilizaria o exercício do próprio direito.

II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42).

III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59).

IV - Laudo pericial concluiu que o autor, atualmente com 58 anos de idade, é portador de seqüela de fratu (cinqüenta e oito) ra no membro inferior esquerdo , com atrofia muscular da coxa esquerda, com (fêmur) encurtamento do membro inferior esquerdo, artrose de articulação coxo-femural esquerda, artrose da articulação do joelho direito, seqüela de fratura na perna direita , com edema importante do joelho até o tornoz (tíbia) elo direito e epilepsia, está definitivamente incapacitado para o trabalho.

V - Deixou de laborar em 15/10/1996 e ingressou com o pedido em 19/10/2001. Manutenção da qualidade de segurado, tendo em vista que as enfermidades que o acometem são decorrentes do acidente sofrido em 16/04/1994.

VI - Entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira esta condição.

VII - A incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais, de forma que, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual, porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, e nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez.

VIII - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez.

IX - O valor do benefício de aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos dos artigos 44 e 33 da mencionada lei.

X - Auxílio-doença percebido em razão das mesmas doenças incapacitantes. A aposentadoria por invalidez é devida a contar da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43 "caput", da Lei nº 8.213/91. XI - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII - Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do termo inicial, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. XIII - Salário do perito fixado em R$ 234,80, em razão da pouca complexidade do laudo, de acordo com a Tabela II da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. XIV - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. XV - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C., com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, impõe-se à antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XVI - Apelação do INSS e recurso do autor parcialmente providos

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