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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 214132 : AG 46184 SP 2004.03.00.046184-5

PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. ADMINISTRADOR. FORMAÇÃO. ESQUEMA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 46184 SP 2004.03.00.046184-5
Relator(a): JUIZ HIGINO CINACCHI
Julgamento: 31/07/2006
Publicação: DJU DATA:23/08/2006 PÁGINA: 744

Ementa

PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. ADMINISTRADOR. FORMAÇÃO. ESQUEMA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE.

1. A penhora sobre o faturamento da empresa, até 10% (dez por cento) para preservar sua solvabilidade, é cabível quando não houver meio menos oneroso para a satisfação do crédito, finalidade precípua da execução, situação que se verifica se o devedor não apresenta bens satisfatórios e idôneos para a constrição judicial.

2. A efetivação da penhora sobre o faturamento subordina-se à nomeação de depositário, que deve apresentar plano de administração e respectivo esquema de pagamentos à apreciação judicial, não havendo previsão legal de formação específica.

3. A nulidade da citação deve ser alegada na primeira oportunidade dada ao devedor. O comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação.

4. Não há falta de determinação judicial se a hipótese da penhora sobre o faturamento encontra-se expressa no mandado.

5. Agravo não provido, prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração.

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