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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 214132 : AG 46184 SP 2004.03.00.046184-5

    PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. ADMINISTRADOR. FORMAÇÃO. ESQUEMA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE.

    Processo
    AG 46184 SP 2004.03.00.046184-5
    Publicação
    DJU DATA:23/08/2006 PÁGINA: 744
    Julgamento
    31 de Julho de 2006
    Relator
    JUIZ HIGINO CINACCHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. ADMINISTRADOR. FORMAÇÃO. ESQUEMA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE.

    1. A penhora sobre o faturamento da empresa, até 10% (dez por cento) para preservar sua solvabilidade, é cabível quando não houver meio menos oneroso para a satisfação do crédito, finalidade precípua da execução, situação que se verifica se o devedor não apresenta bens satisfatórios e idôneos para a constrição judicial.

    2. A efetivação da penhora sobre o faturamento subordina-se à nomeação de depositário, que deve apresentar plano de administração e respectivo esquema de pagamentos à apreciação judicial, não havendo previsão legal de formação específica.

    3. A nulidade da citação deve ser alegada na primeira oportunidade dada ao devedor. O comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação.

    4. Não há falta de determinação judicial se a hipótese da penhora sobre o faturamento encontra-se expressa no mandado.

    5. Agravo não provido, prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2146808/agravo-de-instrumento-214132-ag-46184

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