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20 de agosto de 2014

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - 477 : RO 45479 SP 92.03.045479-9

TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO INTERMEDIÁRIO A. DESVIO FUNCIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 45479 SP 92.03.045479-9
Relator(a): JUIZA VESNA KOLMAR
Julgamento: 18/07/2006
Publicação: DJU DATA:29/08/2006 PÁGINA: 343

Ementa

TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO INTERMEDIÁRIO A. DESVIO FUNCIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Considerando que os reclamantes formularam pedidos sucessivos de enquadramento e de desvio de função, somente está prescrito o pleito de enquadramento, que se submete ao prazo de prescrição bienal (artigo 11 da CLT). Quanto ao pedido de reconhecimento de desvio funcional a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no biênio anterior ao ajuizamento da ação. Preliminar de prescrição acolhida em parte.

2 - A identidade de atribuições exercidas pelos auxiliares de escritório e escriturários intermediários da CEF, caracteriza desvio funcional e obriga ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.

3 - Descabe o pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

4 - Preliminar de prescrição acolhida em parte. Recurso ordinário improvido. Recurso adesivo dos autores provido em parte.

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