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23 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 14856 : ACR 13245 SP 2003.03.99.013245-5

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - PRELIMINAR DECORRENTE DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 13245 SP 2003.03.99.013245-5
Relator(a): JUIZ JOHONSOM DI SALVO
Julgamento: 22/08/2006
Publicação: DJU DATA:05/09/2006 PÁGINA: 296

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - PRELIMINAR DECORRENTE DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Réu condenado ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto (pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Com efeito, o agente anexou em sua contestação à reclamatória trabalhista, um recibo de pagamento de verbas rescisórias contento declarações falsas, porquanto reproduziu tão somente os valores pleiteados na exordial, inclusive com os mesmos erros de cálculo, sem nunca ter realmente quitado tais verbas, frustrando, dessa forma, direito assegurado pela legislação trabalhista.

2. Rejeitada a suscitada preliminar de extinção da punibilidade decorrente do implemento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. No caso dos autos, a reprimenda fixada para cada infração penal, não se computando o aumento derivado do concurso formal, é de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional, prenunciado pelo inciso V, do artigo 109, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos. Os fatos ocorreram no dia 08 de outubro de 1995, a denúncia foi recebida em 27 de outubro de 1998, e a sentença foi publicada em 18 de outubro de 2002. Observa-se, portanto, que não transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre os mencionados marcos interruptivos.

3. Materialidade comprovada pela juntada do original do recibo de quitação de verbas rescisórias e pelo laudo de Exame Documentoscópico que certifica que os lançamentos manuscritos questionados, contidos no verso e anverso do referido documento, partiram do punho do apelante.

4. Autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial, pela prova pericial e confissão, que demonstram de forma inequívoca que JOÃO HARRY CAMARGO, livre e conscientemente, podendo determinar-se segundo seus propósitos, inseriu declarações falsas no recibo de quitação de verbas rescisórias, com o objetivo de lesar direitos trabalhistas de seu ex-empregado Jorge Gonçalves de Souza.

5. Apelação não provida.

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