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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10753 : AMS 16532 MS 90.03.016532-7

ADMINISTRATÍVO. CREAA. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. DECRETO N. 90.922/85 E LEI 5.524/68.LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 16532 MS 90.03.016532-7
Relator(a): JUIZ SILVIO GEMAQUE
Julgamento: 14/06/2006
Publicação: DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 400

Ementa

ADMINISTRATÍVO. CREAA. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. DECRETO N. 90.922/85 E LEI 5.524/68.LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES.

1. Observa-se, "in casu", não ter ocorrido invasão da competência legislativa, vez que o Decreto n. 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, atuou dentro dos limites estipulados pelo art , V, da Lei n. 5.524/68, que assim dispõe sobre as atribuições do impetrante: "responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional".

2.Veio à lume o Decreto n. 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, e estipulou em seu art. , § 1º, a permissão a que os técnicos em edificações de 2º grau possam "projetar e dirigir edificações de até 80 metros quadrados de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer atividade de desenhista de sua especialidade".

3. Apelação a que se nega provimento.

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