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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 615417 : AC 1515 SP 1999.61.06.001515-6

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - GUARDA-MIRIM - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELOS PROVIDOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 1515 SP 1999.61.06.001515-6
Relator(a): JUIZA DALDICE SANTANA
Julgamento: 16/10/2006
Publicação: DJU DATA:17/11/2006 PÁGINA: 631

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - GUARDA-MIRIM - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELOS PROVIDOS.

- O valor do direito controvertido é inferior ao aludido limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo aplicável, portanto, a norma do parágrafo 2º do artigo 475 do CPC.

- A atividade desenvolvida pelos menores como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho e não podem, deste modo, ser reconhecida como relação de emprego.

- Tampouco o autor demonstrou a utilização abusiva de sua mão-de-obra, fato que configuraria a existência de vínculo empregatício.

- São devidos honorários advocatícios à Fazenda do Estado de São Paulo, pois quando o MM. Juiz sentenciante determinou a emenda da inicial, para sua inclusão no pólo passivo da demanda, o autor não se insurgiu por meio de agravo, arcando, assim, com as possíveis conseqüências e ônus processuais. Ademais, sua integração ao pólo passivo da ação tornou necessária a atuação da Procuradoria Estadual para apresentação de defesa e conseqüente exclusão da lide.

- Fica condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizada, proporcionalmente dividida em favor do INSS e da Fazenda do Estado de São Paulo.

- Remessa oficial não conhecida.

- Apelos providos.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2142245/apelacao-civel-615417-ac-1515