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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA - 598 : RO 103687 SP 93.03.103687-5

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA. BIS IN IDEM. GRADAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 103687 SP 93.03.103687-5
Relator(a): JUIZ ANDRE NEKATSCHALOW
Julgamento: 22/05/2001
Publicação: DJU DATA:28/08/2001 PÁGINA: 611

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA. BIS IN IDEM. GRADAÇÃO.

I-A desídia revela-se pela conduta do empregado ao longo da execução do contrato de trabalho, comprovada por atos indicativos de falta de eficiência ou diligência..

II-Diversas faltas injustificadas associadas ao cumprimento insatisfatório das tarefas confiadas ao empregado caracterizam desídia para o efeito de justificar justa causa.

III-A proibição ao bis in idem impede que o mesmo fato seja punido mais de uma vez, protegendo o empregado contra o arbítrio do empregador.

IV-A prova existente nos autos é no sentido de que o empregado, carteiro, faltara diversas vezes injustificadamente, bem como de que não cumpria adequadamente sua tarefa, dado que não entregava integralmente a correspondência que lhe era confiada e retornava a destempo para execução de serviços internos no estabelecimento da empregadora.

V-Não houve "bis in idem", porque a dispensa por justa causa teve como referência a prática de conduta desidiosa (não entrega integral de correspondência e falta injustificada no dia seguinte) posterior aos fatos (seqüência de faltas injustificadas) que ensejaram a aplicação de suspensão.

VI-A aplicação anterior de penalidade menos severa obvia a alegação de que seria assim necessário para ulterior demissão por justa causa.

VII-O empregado alegou padecer de epilepsia em seu depoimento pessoal, colacionado aos autos atestado médico com data posterior, inclusive ao término da instrução processual. Tendo em vista as faltas anteriores e correspondentes explicações oferecidas pelo empregado, a alegação resolve-se como mera estratégia para contornar as provas desfavoráveis ao empregado. VII-Recurso provido.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2093624/recurso-ordinario-trabalhista-598-ro-103687-sp-9303103687-5