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21 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 188476 : AMS 7349 SP 1999.03.99.007349-4

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ENTE FILANTRÓPICO QUE PEDE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL A DESTEMPO. PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ISENTIVA FIXADO PELA LEI. INEFICÁCIA DA ISENÇÃO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PLEITO DE RENOVAÇÃO, PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CND PELA AUTARQUIA, FACE A SUSPENSÃO DA ISENÇÃO, PORQUANTO NO PERÍODO A DESCOBERTO DA FORÇA ISENTIVA O ENTE DEVERIA RECOLHER CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SEU CARGO. SENTENÇA QUE DECIDIU EM FAVOR DA IMPETRANTE QUE MERECE SER REFORMADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 7349 SP 1999.03.99.007349-4
Relator(a): JUIZ JOHONSOM DI SALVO
Julgamento: 07/12/1999
Publicação: DJ DATA:22/02/2000 PÁGINA: 731

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ENTE FILANTRÓPICO QUE PEDE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL A DESTEMPO. PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ISENTIVA FIXADO PELA LEI. INEFICÁCIA DA ISENÇÃO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PLEITO DE RENOVAÇÃO, PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CND PELA AUTARQUIA, FACE A SUSPENSÃO DA ISENÇÃO, PORQUANTO NO PERÍODO A DESCOBERTO DA FORÇA ISENTIVA O ENTE DEVERIA RECOLHER CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SEU CARGO. SENTENÇA QUE DECIDIU EM FAVOR DA IMPETRANTE QUE MERECE SER REFORMADA.

1 - A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO LEGAL À ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 8212/91 ENCONTRAVA-SE NO D. 612/91, VIGENTE À ÉPOCA E COM REDAÇÃO DADA PELO D.752, DE 16.02.93, CUJO ART. 32 EXIGIA DA ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA QUE A CADA TRÊS ANOS REGULASSE A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO PERANTE A AUTARQUIA, PROTOCOLIZANDO O PEDIDO ATÉ A DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS CONCEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, INSTRUÍDO NO MÍNIMO COM CÓPIA AUTENTICADA DO REQUERIMENTO E PROTOCOLO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO, SE ESTE AINDA NÃO HOUVERA SIDO EXPEDIDO.

2 - NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N.º 8909/94 OS CERTIFICADOS DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS EXPEDIDOS ATÉ MAIO DE 1992 TIVERAM SUA VALIDADE ESTENDIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, APÓS O QUE CADUCARIAM EX LEGE CABENDO ÀS ENTIDADES PLEITEAR RENOVAÇÃO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL TÉ 31 DE MARÇO DE 1995.

3 - SE A ENTIDADE NÃO PROTOCOLIZOU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO PERANTE O INSS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DATA DA EXPIRAÇÃO EX LEGE DA VALIDADE DO CERTIFICADO QUE POSSUÍA EM SEU FAVOR, ACOMPANHADO DE CÓPIAS DE REQUERIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO, DEIXOU DE CUMPRIR EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 55 DA LEI 8212/91 E NO ART. 32, § 1º DO D. 612/91, PARA SER BENEFICIADA PELO FAVOR ISENTIVO, DE MODO QUE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995 PASSOU A DEVER AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS EM LEI, SENDO IMPOSSÍVEL EXIGIR DO INSS UMA CND SOB O AMPARO DA QUALIDADE DE ENTE FILANTRÓPICO ISENTO, POIS JÁ NÃO OSTENTAVA ESSA CONDIÇÃO.

4 - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

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