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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - RECURSO CRIMINAL - 809 : RCCR 45863 SP 97.03.045863-7

    PENAL: RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9099/95. ACEITAÇÃO PESSOAL DA PROPOSTA PELO ACUSADO É ATO INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DO "SURSIS" PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

    Processo
    RCCR 45863 SP 97.03.045863-7
    Publicação
    DJU DATA:21/06/2000 PÁGINA: 495
    Julgamento
    14 de Março de 2000
    Relator
    JUIZ ARICE AMARAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL: RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9099/95. ACEITAÇÃO PESSOAL DA PROPOSTA PELO ACUSADO É ATO INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DO "SURSIS" PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

    1 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, § 1º DA LEI N.º 9099/95, A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEVE SR MANIFESTADA TANTO PELO ACUSADO COMO PELO SEU DEFENSOR.

    2 - PREVALECE A VONTADE DO ACUSADO SEMPRE QUE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ELE E SEU DEFENSOR.

    3 - A LEI CONFERE AO ACUSADO A POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO TEM REGULAR SEGUIMENTO (ARTIGO 89, § 7º, DA LEI 9099/95).

    4 - NO CASO VERTENTE O RÉU FOI INTIMADO PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO, APENAS, ASSINADO O MANDADO, SEM, CONTUDO, ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONCORDAVA OU NÃO COM A PROPOSTA, SENDO CERTO QUE APENAS O SEU DEFENSOR DATIVO, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA.

    5 - A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA É ATO FORMAL QUE DEVE REUNIR TODAS AS SOLENIDADES EXIGIDAS PELA LEI, DEVENDO SER DESIGNADA AUDIÊNCIA POIS O ATO DEVE SE REALIZAR NA PRESENÇA DO JUIZ.

    6 - É DURANTE O PERÍODO DE PROVA QUE O ACUSADO TEM OPORTUNIDADE DE CONCRETIZAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE MOLDE A DAR AZO À DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    7 - RECURSO PROVIDO.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2088834/recurso-criminal-809-rccr-45863-sp-9703045863-7

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