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26 de novembro de 2014

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL - 809 : RCCR 45863 SP 97.03.045863-7

PENAL: RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9099/95. ACEITAÇÃO PESSOAL DA PROPOSTA PELO ACUSADO É ATO INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DO "SURSIS" PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RCCR 45863 SP 97.03.045863-7
Relator(a): JUIZ ARICE AMARAL
Julgamento: 14/03/2000
Publicação: DJU DATA:21/06/2000 PÁGINA: 495

Ementa

PENAL: RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9099/95. ACEITAÇÃO PESSOAL DA PROPOSTA PELO ACUSADO É ATO INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DO "SURSIS" PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

1 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, § 1º DA LEI N.º 9099/95, A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEVE SR MANIFESTADA TANTO PELO ACUSADO COMO PELO SEU DEFENSOR.

2 - PREVALECE A VONTADE DO ACUSADO SEMPRE QUE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ELE E SEU DEFENSOR.

3 - A LEI CONFERE AO ACUSADO A POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO TEM REGULAR SEGUIMENTO (ARTIGO 89, § 7º, DA LEI 9099/95).

4 - NO CASO VERTENTE O RÉU FOI INTIMADO PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO, APENAS, ASSINADO O MANDADO, SEM, CONTUDO, ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONCORDAVA OU NÃO COM A PROPOSTA, SENDO CERTO QUE APENAS O SEU DEFENSOR DATIVO, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA.

5 - A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA É ATO FORMAL QUE DEVE REUNIR TODAS AS SOLENIDADES EXIGIDAS PELA LEI, DEVENDO SER DESIGNADA AUDIÊNCIA POIS O ATO DEVE SE REALIZAR NA PRESENÇA DO JUIZ.

6 - É DURANTE O PERÍODO DE PROVA QUE O ACUSADO TEM OPORTUNIDADE DE CONCRETIZAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE MOLDE A DAR AZO À DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

7 - RECURSO PROVIDO.

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