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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 238385 : AC 17386 MS 95.03.017386-8

    MILITARES - RESERVA REMUNERADA - TAIFEIROS DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO AO QUADRO DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA - LEI 3.953/61 - S0LDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO.

    Processo
    AC 17386 MS 95.03.017386-8
    Publicação
    DJU DATA:22/08/2000 PÁGINA: 521
    Julgamento
    28 de Março de 2000
    Relator
    JUIZ PEDRO ROTTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    MILITARES - RESERVA REMUNERADA - TAIFEIROS DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO AO QUADRO DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA - LEI 3.953/61 - S0LDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO.

    1. INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS AO DIREITO REIVINDICADO, VEZ QUE A DECISÃO DE REVER A SITUAÇÃO DOS TAIFEIROS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, ATRAVÉS DO AVISO Nº 012/GM3, DE 23.12.88, PARTIU DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E REABRIU A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    2. AOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA FOI ASSEGURADO O ACESSO ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, RESSALVADO, ENTRETANTO, QUE A SELEÇÃO, HABILITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ACESSO SERIAM EFETUADOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO EXISTENTE PARA OSDEMAIS CARGOS.

    3. OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DOS TAIFEIROS, DE QUE TRATA A LEI EM QUESTÃO, ENCONTRA- SE HOJE REGULAMENTADA ATRAVÉS DE VASTA LEGISLAÇÃO, EDITADA DESDE O DECRETO Nº 364 E O DECRETO 365, AMBOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, NO PRAZO, PORTANTO, PREVISTO NO ARTIGO 2º, DA LEI 3.953/61.

    4. CONSTATADO QUE OS APELANTES TIVERAM, A TEMPO E MODO, O DIREITO RECONHECIDO ÀS PROMOÇÕES, EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE E, AINDA, QUE FORAM PROMOVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.953/61, REVELA-SE INFUNDADO O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, VEZ QUE ESTA FICOU VEDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI Nº 4.902/65.

    5.APELAÇÃO IMPROVIDA.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2087526/apelacao-civel-238385-ac-17386-ms-9503017386-8

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