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01 de novembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 32354 : AG 93721 SP 95.03.093721-3

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA PREPARO A TEOR DO ART. 10, II, DA LEI 6.032/74. PUBLICAÇÃO NA QUINTA-FEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 93721 SP 95.03.093721-3
Relator(a): JUIZ MAIRAN MAIA
Julgamento: 03/11/1999
Publicação: DJU DATA:24/11/1999 PÁGINA: 445

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA PREPARO A TEOR DO ART. 10, II, DA LEI 6.032/74. PUBLICAÇÃO NA QUINTA-FEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO.

I. TRATANDO-SE DE AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL, APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, CONTIDAS NO REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, AS QUAIS, POR SEU CARÁTER ESPECIAL, PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. A LEI Nº 6.032/74 (RCJFJ), QUE EXPEDIU O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTEROU O ARTIGO 519 DO CPC, REDUZINDO PARA CINCO DIAS O PRAZO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

III. TENDO O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO OCORRIDO, E TEMPORANEAMENTE RESSENTE-SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ENSEJANDO A SUA DESERÇÃO.

IV. O DISPOSTO NA OS Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADAS AS PUBLICAÇÕES DOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS, PREFERENCIALMENTE, ÀS SEGUNDAS-FEIRAS OU SEXTAS-FEIRAS, NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA A ENSEJAR O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO.

V. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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