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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22379 SP 96.03.022379-4

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR, POSTO QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    AC 22379 SP 96.03.022379-4
    Publicação
    DJ DATA:25/08/1998 PÁGINA: 530
    Julgamento
    14 de Outubro de 1997
    Relator
    JUIZ SINVAL ANTUNES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR, POSTO QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

    1- CONCEDE-SE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO QUE TEM COMPROVADA, POR CONCLUSÃO MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE RELATIVA PARA O TRABALHO.

    2- O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOI CONCEBIDO PARA SER SOLICITADO SEMPRE QUE O SEGURADO ESTIVER INCAPACITADO, TEMPORÁRIA OU PARCIALMENTE, PARA O TRABALHO, POR MOTIVO DE ENFERMIDADE, A FIM DE QUE O MESMO POSSA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA DURANTE ESSE PERÍODO.

    3- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2076965/apelacao-civel-ac-22379-sp-9603022379-4

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