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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22379 SP 96.03.022379-4

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR, POSTO QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 22379 SP 96.03.022379-4
Relator(a): JUIZ SINVAL ANTUNES
Julgamento: 14/10/1997
Publicação: DJ DATA:25/08/1998 PÁGINA: 530

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR, POSTO QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1- CONCEDE-SE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO QUE TEM COMPROVADA, POR CONCLUSÃO MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE RELATIVA PARA O TRABALHO.

2- O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOI CONCEBIDO PARA SER SOLICITADO SEMPRE QUE O SEGURADO ESTIVER INCAPACITADO, TEMPORÁRIA OU PARCIALMENTE, PARA O TRABALHO, POR MOTIVO DE ENFERMIDADE, A FIM DE QUE O MESMO POSSA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA DURANTE ESSE PERÍODO.

3- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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