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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 38667 MS 98.03.038667-0

REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA TIDA POR EXACERBADA - ERRO NO CÁLCULO DAS PENAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CAUSAS DE AUMENTO - REVISÃO INDEFERIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RVCR 38667 MS 98.03.038667-0
Relator(a): JUIZA SYLVIA STEINER
Julgamento: 07/10/1998
Publicação: DJ DATA:27/10/1998 PÁGINA: 326

Ementa

REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA TIDA POR EXACERBADA - ERRO NO CÁLCULO DAS PENAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CAUSAS DE AUMENTO - REVISÃO INDEFERIDA.

1- NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE NO FATO DE O JUIZ, NA SENTENÇA, ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C.P. CONJUNTAMENTE PARA OS TRÊS CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, PARA DEPOIS INDIVIDUALIZAR, DE ACORDO COM ESSES CRITÉRIOS COMUNS, AS PENAS BASE PARA CADA UM DOS DELITOS, FIXANDO-AS A MAIOR OU A MENOR DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES.

2- A QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO É ELEMENTAR DO CRIME, E NÃO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CALCULA-SE POIS A PENA BASE DO HOMICÍDIO QUALIFICADO.

3- SE RECONHECIDA A TENTATIVA PERFEITA, OU SEJA, AQUELA QUE TRADUZ A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, NÃO HÁ PORQUE EXIGIR-SE QUE A CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO SEJA FIXADA NO MÁXIMO PERMITIDO. AQUI TAMBÉM HÃO DE OBSERVAR-SE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESPECIALMENTE SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA.

4- A FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO MÍNIMO LEGAL VEM A BENEFICIAR O RÉU, E EM NADA LHE APROVEITA SEJA REVISTA.

5- A PENA FIXADA PARA CO-RÉU, JULGADO POR CONSELHO DE SENTENÇA DIVERSO, EM NADA SE COMUNICA COM A FIXADA NOS AUTOS PARA O REQUERENTE.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2075824/revisao-criminal-rvcr-38667-ms-9803038667-0