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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM HABEAS DATA : AHD 43858 SP 95.03.043858-6

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ART. 5, LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O HABEAS DATA É O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRESTATIVO A EVITAR QUE A MANIPULAÇÃO DE DADOS DESTRUA A CONDIÇÃO DE RESPEITABILIDADE DA PESSOA (C.F., ART. 5, X), AFIGURANDO-SE MEIO ADEQUADO CONTRA QUEM POSSUA BANCO DE DADOS OU REGISTROS CAPAZES DE CONTER DADOS RELATIVOS À PESSOA, QUE AMEACEM OU LESEM TAIS DIREITOS, PROTEGENDO O CONHECIMENTO DO TEOR DOS REGISTROS OU A RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DELES CONSTANTES (C.F., ART. 5, LXXII). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 16 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AHD 43858 SP 95.03.043858-6
Relator(a): JUIZ AMERICO LACOMBE
Julgamento: 18/12/1995
Publicação: DJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72590

Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ART. 5, LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O HABEAS DATA É O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRESTATIVO A EVITAR QUE A MANIPULAÇÃO DE DADOS DESTRUA A CONDIÇÃO DE RESPEITABILIDADE DA PESSOA (C.F., ART. 5, X), AFIGURANDO-SE MEIO ADEQUADO CONTRA QUEM POSSUA BANCO DE DADOS OU REGISTROS CAPAZES DE CONTER DADOS RELATIVOS À PESSOA, QUE AMEACEM OU LESEM TAIS DIREITOS, PROTEGENDO O CONHECIMENTO DO TEOR DOS REGISTROS OU A RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DELES CONSTANTES (C.F., ART. 5, LXXII). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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