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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO EM HABEAS DATA : AHD 43858 SP 95.03.043858-6

    Processo
    AHD 43858 SP 95.03.043858-6
    Publicação
    DJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72590
    Julgamento
    18 de Dezembro de 1995
    Relator
    JUIZ AMERICO LACOMBE
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ART. 5, LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O HABEAS DATA É O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRESTATIVO A EVITAR QUE A MANIPULAÇÃO DE DADOS DESTRUA A CONDIÇÃO DE RESPEITABILIDADE DA PESSOA (C.F., ART. 5, X), AFIGURANDO-SE MEIO ADEQUADO CONTRA QUEM POSSUA BANCO DE DADOS OU REGISTROS CAPAZES DE CONTER DADOS RELATIVOS À PESSOA, QUE AMEACEM OU LESEM TAIS DIREITOS, PROTEGENDO O CONHECIMENTO DO TEOR DOS REGISTROS OU A RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DELES CONSTANTES (C.F., ART. 5, LXXII). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2069867/apelacao-em-habeas-data-ahd-43858-sp-9503043858-6

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