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21 de dezembro de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 33772 SP 97.03.033772-4

PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TESTEMUNHA FALTOSA ANTES DE APRECIAR AS JUSTIFICATIVAS POR ELA OFERECIDAS - TESTEMUNHA AUSENTE DO PAÍS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - FATO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA, SEQUER EM TESE, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 33772 SP 97.03.033772-4
Relator(a): JUIZA SYLVIA STEINER
Julgamento: 16/09/1997
Publicação: DJ DATA:01/10/1997 PÁGINA: 80483

Ementa

PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TESTEMUNHA FALTOSA ANTES DE APRECIAR AS JUSTIFICATIVAS POR ELA OFERECIDAS - TESTEMUNHA AUSENTE DO PAÍS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - FATO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA, SEQUER EM TESE, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

1- A SIMPLES AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADA NÃO GERA PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

2- CUMPRE AO JUIZ DA CAUSA DETERMINAR A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA RECALCITRANTE, E APRECIAR AS RAZÕES QUE A MESMA OFERECER PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. SÓ ENTÃO, DELINEADO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO OBEDECER A ORDEM - É QUE SE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

3- NO CASO, COMPROVADO QUE A TESTEMUNHA ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, E EM VIAGEM PARA FORA DO PAÍS, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

4- ORDEM CONCEDIDA.

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