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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 33772 SP 97.03.033772-4

    PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TESTEMUNHA FALTOSA ANTES DE APRECIAR AS JUSTIFICATIVAS POR ELA OFERECIDAS - TESTEMUNHA AUSENTE DO PAÍS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - FATO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA, SEQUER EM TESE, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    Processo
    HC 33772 SP 97.03.033772-4
    Publicação
    DJ DATA:01/10/1997 PÁGINA: 80483
    Julgamento
    16 de Setembro de 1997
    Relator
    JUIZA SYLVIA STEINER
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TESTEMUNHA FALTOSA ANTES DE APRECIAR AS JUSTIFICATIVAS POR ELA OFERECIDAS - TESTEMUNHA AUSENTE DO PAÍS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - FATO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA, SEQUER EM TESE, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    1- A SIMPLES AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADA NÃO GERA PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

    2- CUMPRE AO JUIZ DA CAUSA DETERMINAR A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA RECALCITRANTE, E APRECIAR AS RAZÕES QUE A MESMA OFERECER PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. SÓ ENTÃO, DELINEADO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO OBEDECER A ORDEM - É QUE SE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

    3- NO CASO, COMPROVADO QUE A TESTEMUNHA ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, E EM VIAGEM PARA FORA DO PAÍS, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

    4- ORDEM CONCEDIDA.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2069335/habeas-corpus-hc-33772-sp-9703033772-4

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