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30 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 8480 SP 2001.61.00.008480-8

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI. FRETE. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR COBRADO EXCEDENTE À 20%. ART. 63, § 1º, IV, DO RIPI/82. INCIDÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 8480 SP 2001.61.00.008480-8
Relator(a): JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Julgamento: 16/06/2011
Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D

Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI. FRETE. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR COBRADO EXCEDENTE À 20%. ART. 63, § 1º, IV, DO RIPI/82. INCIDÊNCIA.

1. Sendo o crédito tributário constituído pelo auto de infração, objeto de impugnação e recurso administrativo, é evidente a suspensão da sua exigibilidade, nos exatos termos do artigo 151 do CTN. Precedentes do STF e STJ.

2. Existindo o serviço de frete executads por firma com que tenha relação de interdependência, a despesa não poderá exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas, sendo-lhe aplicáveis somente as disposições deste inciso III do artigo 63, § 1º, do RIPI.

3. Reconhecido o excesso na cobrança do valor do frete, incide o IPI sobre o valor excedente de 20% do valor médio, nos termos do inciso IV do § 1 º do artigo 63 do RIPI/82. 4. Apelação improvida.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20692082/apelacao-civel-ac-8480-sp-20016100008480-8-trf3