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22 de setembro de 2014

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RVC 182 SP 2010.03.00.000182-2

PENAL E PROCESSUAL PENAL: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. CAUSA AGRAVANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. VALIDADE. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RVC 182 SP 2010.03.00.000182-2
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Julgamento: 06/10/2011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. CAUSA AGRAVANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. VALIDADE. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - A pena imposta ao condenado foi adequada e suficiente às condutas praticadas. A dosimetria lançada na sentença condenatória foi suficientemente fundamentada.

II - As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao condenado, eis que ele ostenta antecedentes criminais, com duas condenações transitadas em julgado.

III - Se a confissão do requerente, ainda que colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, serviu como lastro à condenação, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do Egrégio STJ.

IV - Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aquela deve preponderar, segundo entendimento do Egrégio STJ. Assim, no caso, embora devaser reconhecida a confissão em favor do acusado, ela deve incidir no percentual de 1/2 (meio) do patamar de acréscimo operado pela agravante da reincidência reconhecida pela sentença condenatória.

V - Ainda que se entenda aplicável a retroatividade da nova lei de drogas em seus dispositivos favoráveis ao réu, é certo que ele não faz jus ao referido benefício eis que não estão presentes os requisitos autorizadores do § 4º do artigo 33 da referida lei.

VI - Revisão criminal parcialmente procedente para aplicar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e tornar definitiva, para o requerente, a pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20588154/revisao-criminal-rvc-182-sp-20100300000182-2-trf3