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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 9020 SP 2002.61.00.009020-5

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL: EFEITOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 9020 SP 2002.61.00.009020-5
Relator(a): JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
Julgamento: 24/08/2011
Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL: EFEITOS.

1. A declaração retificadora do imposto de renda-pessoa física substitui a original, se apresentada no prazo legalmente definido.

2. Imposto de renda apurado irregularmente pelo Fisco, que somou os valores relativos aos rendimentos tributáveis do contribuinte, constantes nas declarações retificada e retificadora, ocasionando saldo de imposto de renda a pagar inexistente.

3. Verba honorária fixada em seu mínimo legal, atendendo ao que dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

4. Apelação improvida.

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