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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 9020 SP 2002.61.00.009020-5

    AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL: EFEITOS.

    Processo
    AC 9020 SP 2002.61.00.009020-5
    Orgão Julgador
    JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D
    Julgamento
    24 de Agosto de 2011
    Relator
    JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL: EFEITOS.

    1. A declaração retificadora do imposto de renda-pessoa física substitui a original, se apresentada no prazo legalmente definido.

    2. Imposto de renda apurado irregularmente pelo Fisco, que somou os valores relativos aos rendimentos tributáveis do contribuinte, constantes nas declarações retificada e retificadora, ocasionando saldo de imposto de renda a pagar inexistente.

    3. Verba honorária fixada em seu mínimo legal, atendendo ao que dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

    4. Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20392400/apelacao-civel-ac-9020-sp-20026100009020-5-trf3

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