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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3

    TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981/95 - VALIDADE.

    Processo
    AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3
    Orgão Julgador
    JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D
    Julgamento
    24 de Agosto de 2011
    Relator
    JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981/95 - VALIDADE.

    1. Não há falar-se em conflito normativo entre a legislação empresarial (Lei 4595/64 - organiza a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criando, inclusive, o Conselho Monetário Nacional) e a legislação tributária (Lei 8981/95 - determina alterações na legislação tributária federal).

    2. Incidência, na espécie, do disposto no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    3. Conclui-se, assim, que a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), para efeitos fiscais, deve observância aos ditames da Lei 8981/95 (art. 43), não indo, aí, nenhuma violação, quer à CF, quer aos artigos 43 e 44 do CTN, ou à Lei 7689/88. 4. Precedentes do C. STJ.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20363020/apelacao-civel-ac-13220-sp-20010399013220-3-trf3

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