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20 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3

TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981/95 - VALIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3
Relator(a): JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Julgamento: 24/08/2011
Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D

Ementa

TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981/95 - VALIDADE.

1. Não há falar-se em conflito normativo entre a legislação empresarial (Lei 4595/64 - organiza a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criando, inclusive, o Conselho Monetário Nacional) e a legislação tributária (Lei 8981/95 - determina alterações na legislação tributária federal).

2. Incidência, na espécie, do disposto no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

3. Conclui-se, assim, que a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), para efeitos fiscais, deve observância aos ditames da Lei 8981/95 (art. 43), não indo, aí, nenhuma violação, quer à CF, quer aos artigos 43 e 44 do CTN, ou à Lei 7689/88. 4. Precedentes do C. STJ.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20363020/apelacao-civel-ac-13220-sp-20010399013220-3-trf3