Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42403 SP 91.03.042403-0

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRAZO - LEI 6.830/80, ART. 16.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 42403 SP 91.03.042403-0
Relator(a): JUIZ GRANDINO RODAS
Julgamento: 17/03/1993
Publicação: DOE DATA:10/05/1993 PÁGINA: 202

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRAZO - LEI 6.830/80, ART. 16.

1 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO E DE 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 16, LEI 6.830/80.

2 - INAPLICAVEL A EXECUÇÃO FISCAL O ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3 - APELAÇÃO PROVIDA.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2022922/apelacao-civel-ac-42403-sp-9103042403-0