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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 314982 SP 92.00.314982-0

PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 314982 SP 92.00.314982-0
Relator(a): JUIZA RAMZA TARTUCE
Julgamento: 17/08/1993
Publicação: DOE DATA:08/09/1993 PÁGINA: 196

Ementa

PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. COMPROVADO QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO USO DE TERCEIROS, RESTA TIPIFICADO O DELITO DE TRAFICO.

2. NÃO DEMONSTRADO VINCULO ASSOCIATIVO, DE CARATER ESTÁVEL E HABITUAL, ENTRE O GRUPO, DESCARACTERIZA-SE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSOS PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI N. 6368/76.

3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMENTRIA DA PENA ALTERADA.

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