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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 314982 SP 92.00.314982-0

    PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    Processo
    ACR 314982 SP 92.00.314982-0
    Publicação
    DOE DATA:08/09/1993 PÁGINA: 196
    Julgamento
    17 de Agosto de 1993
    Relator
    JUIZA RAMZA TARTUCE
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    1. COMPROVADO QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO USO DE TERCEIROS, RESTA TIPIFICADO O DELITO DE TRAFICO.

    2. NÃO DEMONSTRADO VINCULO ASSOCIATIVO, DE CARATER ESTÁVEL E HABITUAL, ENTRE O GRUPO, DESCARACTERIZA-SE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSOS PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI N. 6368/76.

    3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMENTRIA DA PENA ALTERADA.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2020582/apelacao-criminal-acr-314982

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