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24 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 48315 SP 2000.61.82.048315-2

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL. DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, I DA LEI 8.212/91 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A EMBARGANTE E OS "BÓIAS-FRIAS" POR ELA CONTRATADOS. DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE SAT - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. DA TAXA SELIC. DA MULTA - LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA - ARTIGO 106 DO CTN - INAPLICABILIDADE - COISA JULGADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APELREE 48315 SP 2000.61.82.048315-2
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Julgamento: 05/07/2011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL. DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, I DA LEI 8.212/91 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A EMBARGANTE E OS "BÓIAS-FRIAS" POR ELA CONTRATADOS. DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE SAT - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. DA TAXA SELIC. DA MULTA - LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA - ARTIGO 106 DO CTN - INAPLICABILIDADE - COISA JULGADA.

I. A empresa executada não tem interesse para defender, em nome próprio, interesse alheio. Essa é a inteligência do artigo do CPC. Portanto, não tem a embargante - pessoa jurídica - interesse para interpor recurso contra a parte da decisão que determinou a manutenção dos sócios no pólo passivo da execução.

II. A sentença incorre em equívoco ao tratar das contribuições não discutidas nos embargos a execução, estando o decisum divorciado da pretensão deduzida em juízo, o que configura o julgamento extra petita e, conseqüentemente, nulidade parcial da decisão.

III. Tendo a autoridade fiscal, a vista dos elementos fáticos constatados na fiscalização, reconhecido o vínculo empregatício na hipótese vertente e considerando que tal reconhecimento goza de presunção de legitimidade, conclui-se que caberia à empresa contribuinte provar que a autuação incorrera em equívoco, demonstrando que inexistem os alegados vínculos empregatícios. É dizer, considerando que o ato administrativo que importou na constituição do crédito discutido goza de presunção de legitimidade, conclui-se que, para anular referido ato e, conseqüentemente, cancelar a inscrição do débito exeqüendo, faz-se mister que a apelante comprove que as relações entre ele e os seus colaboradores são, de fato, aquelas alegadas (trabalho autônomo) e não uma típica relação empregatícia, apresentando provas robustas neste sentido. Não trazendo a embargante prova de suas alegações, não se acolhe os embargos.

IV. O art. 22, II, da Lei 8.212/91 não viola dos artigos 154, I, nem o artigo 195, § 4º, ambos da CF/88. Isso porque, a base de cálculo prevista naquele dispositivo (remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos) encontra suporte no texto constitucional, o qual, de seu turno, antes da EC 20/98, previa como base de cálculo para as contribuições previdenciárias a "folha de salário (artigo 195, I da CF/88). Logo, não há que se falar em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do SAT, tampouco em incompatibilidade de sua base de cálculo com o texto constitucional então vigente.

V. A par disso, cumpre anotar que o artigo 22, II, da Lei 8.212/91, define todos os elementos da hipótese matriz de incidência do tributo em tela, não implicando ofensa ao princípio da legalidade tributária o fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave".

VI. A Taxa Selic só passou a ser computada a partir de abril/94, quando o ordenamento jurídico pátrio já estabelecia que os créditos previdenciários deveriam observar tal sistemática no que se refere aos juros e correção monetária.

VII. Não se desconhece que, havendo legislação superveniente que reduza o porcentual da multa, ela deve ser aplicada, posto que, nos termos do artigo 106 do CTN, a norma mais benéfica deve retroagir em benefício do contribuinte, especialmente quando ela se refere a um instituto que tenha natureza eminentemente sancionatória. No entanto, no caso vertente, tal aplicação retroativa não se faz possível, posto que o capítulo da sentença que trata da multa não foi objeto de recurso, tendo, destarte, operado a preclusão máxima no particular.

VIII. Reexame necessário e à apelação da União providos. Apelação da embargante conhecida parcialmente e improvida na parte conhecida.

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