Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-3 - ACAO CAUTELAR : AC 200561000068225 2005.61.00.006822-5 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

PROC. -:- 2005.61.00.006822-5 AC 1495946

D.J. -:- 7/7/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006822-43.2005.4.03.6100/SP

2005.61.00.006822-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE : ZILDA DO CARMO MANOEL e outro

: ELVIO APARECIDO ROCHA

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA XAVIER MARQUES

: JOSE XAVIER MARQUES

APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : AGNELO QUEIROZ RIBEIRO e outro

No. ORIG. : 00068224320054036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação da parte autora (fls. 476/488) em face da r. sentença (fls. 406/414) que julgou improcedente o pedido de anulação de execução extrajudicial aparelhada nos moldes do DL nº 70/66 e extinguiu i processo sem exame do mérito, com relação ao pedido de revisão contratual.

Em apelação os autores sustentam que houve cerceamento de sua defesa por conta da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União da decisão determinando a especificação de provas. Menciona também omissão quanto à alegação de nulidade de cláusula abusiva, embasando-se no Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da r. sentença ao deixar de apreciar a pedido de revisão contratual, no mais renovam as alegações contidas na inicial visando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

Com as contra-razões da CEF, os autos subiram a esta Corte.

Breve relatório, decido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial de contrato cumulada com pedido de revisão de mútuo realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

A irregular intimação das partes para a produção de provas não é causa de nulidade da sentença, porquanto não é de se presumir que havia provas a produzir, ainda mais quando se trata da execução de contrato, que ordinariamente se resume à prova documental da avença. Assim, a sentença quando muito poderia ser anulável, para isso sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo, apontando especificadamente quais provas deixaram de ser produzidas em virtude da pretensa irregularidade.

De toda sorte, por força do art. 740 do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com todos os documentos que queira produzir e o rol de testemunhas, ao passo que o réu deve fazê-lo na sua resposta. Com efeito, após ouvir o autor, o juiz deve estar em condições de imediatamente julgar o processo ou saber da necessidade da designação de audiência - de sorte que a prova a ser colhida naquela ocasião já deve estar requerida e especificada.

Assim, apenas por vício do hábito o juiz poderia haver determinado a intimação das partes para especificar provas.

Como não bastasse, sendo a prova pericial destinada ao Juízo, no caso concreto sua produção era manifestamente impertinente, uma vez que o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial é matéria exclusivamente jurídica e o pedido de revisão, por ausência de interesse processual, deixou de ser apreciado pelo Juízo "a quo", ao reconhecer que o autor era carecedor da ação.

Assim, consignado que a questão atinente ao interesse processual do autor em obter a revisão contratual será objeto de apreciação no presente recurso, o certo é que falta prova de qualquer prejuízo que pudesse redundar em nulidade da sentença.

Conforme o Código de Processo Civil:

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Destarte, afasto a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

O pedido de revisão de critério de reajuste das prestações, quando já realizado o leilão, não permite a suspensão do procedimento de execução extrajudicial nem impede a alienação do imóvel, quando o mutuário sequer consignou em juízo os valores do débito que considerava devidos, vindo a juízo em abril de 2005, sendo que o imóvel foi arrematado em dezembro de 1999, em decorrência da inadimplência contratual iniciada em setembro de 1996.

Assim, descabe apreciar neste momento o pedido formulado pela apelante de revisão de prestações e saldo devedor.

Passo a análise do pedido de anulação de execução extrajudicial aparelhada nos moldes do DL nº 70/66.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna:

"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5o, I, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STF, 2ª Turma, AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30).

"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido".

(STF, 1ª Turma, RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22).

É válida a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei nº 70/66, visto que ao devedor é assegurado o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO.

(...)

3. No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito.

4. Não há nos autos deste recurso qualquer elemento que indique eventual desrespeito ao Decreto-lei nº 70/66 pela CEF.

(...)"

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AG 2006.03.00.075028-1, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJU 02/03/2007, p. 516).

"CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei n. 70/66, sem embargo da possibilidade de o mutuário defender, em juízo, os direitos que repute possuir.

2. Apelação desprovida".

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC 1999.61.00.053056-3, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2005, p. 411).

Na execução do Decreto-lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é indispensável a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, § 1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de nulidade.

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

Na execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66, o devedor deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local de realização do leilão do imóvel objeto do financiamento inadimplido, sob pena de nulidade.

(STJ, Terceira Turma, AgRg no RESP 719998/RN, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 19/03/2007, p. 326).

Ressalto que apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, repito que não se deve perder de vista que o mutuário está inadimplente desde setembro de 1996, vindo a juízo impugnar o referido procedimento somente em abril de 2005, sendo que o imóvel foi arrematado pela CEF em dezembro de 1999.

Assim, a alegação de falta de notificação só teria sentido se a parte demonstrasse interesse em efetivamente exercer o direito, o que não foi sequer objeto do pedido, e muito menos restou demonstrado nos autos.

Ademais, quanto à alegada irregularidade da notificação dos mutuários, vale observar que o contrato de financiamento prevê o vencimento antecipado da dívida, independentemente de qualquer notificação ao mutuário (cláusula vigésima quinta - pág. 55), não se podendo, portanto, falar em título destituído dos requisitos indispensáveis para execução.

Assim, mostra-se ausente a plausibilidade do direito invocado na presente ação para a declaração de nulidade da execução realizada, uma vez que cumpria ao requerente demonstrar a efetiva intenção em purgar a mora, sustando a execução extrajudicial. O oposto seria compactuar com o oportunismo processual dos requerentes que há quase 15 (quinze) anos usufruem o imóvel sem qualquer contraprestação pecuniária.

A escolha do agente fiduciário pelo credor se deu em estrita observância ao que foi expressamente pactuado, não decorrendo daí qualquer espécie de prejuízo à parte autora, tampouco nulidade da execução extrajudicial.

Essa questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1160435, na condição de recurso repetitivo, corroborando o entendimento defendido.

Além disso, o Decreto-Lei nº 70/66 possibilita, no seu artigo 30, § 2º a escolha do agente fiduciário pela entidade financeira, dentre aqueles credenciados pelo Banco Central do Brasil, viabilizando desse modo a execução da dívida.

Também afasto o pedido de devolução dos valores já pagos, pois o presente contrato encontra-se regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, no qual as prestações recebidas pela Caixa Econômica Federal - CEF não se referem ao contrato de venda e compra, mas de financiamento. Além do mais, inexiste demonstração de que houve pagamento indevido.

"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH . AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A adjudicação do imóvel pela credora, comprovada mediante registro imobiliário da respectiva carta, evidencia a impossibilidade de restabelecimento do contrato, o qual já não subsiste.

2. Não havendo, nos autos, comprovação de pagamento indevido efetuado pela apelante, inexiste amparo para devolução das parcelas pagas.

3. Não se admite a introdução de causa petendi nova em sede de apelação.

4. Apelação desprovida."

(AC , rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJU 12/02/2009, p. 411).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Referido diploma legal definiu em seu art. e 3º, § 2º consumidor como sendo"toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final", e serviço como"qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista".

Nesta linha, os contratos de sistema financeiro da habitação, por se tratarem de serviços bancários e financeiros, estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, suas cláusulas serem anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual.

Porém, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC (TRF 4ª Região, AC 2007.70.00.000118-9, Rel. Juiz Jairo Gilberto Schafer , D.E 11/12/2007).

Ainda nesse tema, não há guarida o pedido de devolução em dobro dos valores

Com tais considerações, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora.

P. I.

Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 22 de junho de 2011.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20023968/acao-cautelar-ac-200561000068225-20056100006822-5/decisao-monocratica-20023969