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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3 SP 2002.61.05.000003-0

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 3 SP 2002.61.05.000003-0
Relator(a): JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
Julgamento: 25/05/2011
Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

1. Os prejuízos materiais restaram comprovados nos autos.

2. A responsabilidade dos Correios, na qualidade de depositária dos bens, não pode ser excluída mediante cláusula limitativa de reparação, vez que age na condição de verdadeira depositária dos bens que lhe são confiados, devendo cumprir a obrigação contratual de entregar o material recebido em seu destino. 3. A limitação do valor da indenização não pode ser limitador da responsabilidade civil desde que presentes os elementos necessários ao seu reconhecimento, como se dá, no caso concreto. 4. A indenização material foi fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor dos trabalhos realizados pelo autor, que foram extraviados pelos Correios, mostrando-se razoável a fixação da indenização. 5. Quanto ao pedido formulado pelo recorrido, em sede de contrarrazões, de reforma da sentença para que seja a ré também condenada à reparação por danos morais, esse pleito não merece ser conhecido dado que formulado em peça totalmente imprestável para tal fim. Como se verifica in concreto o recorrido já perdera o prazo para a interposição de recurso de apelação, podendo valer-se, no prazo das contrarrazões, tão somente de recurso adesivo, que não foi aparelhado; ademais, o pleito deduzido em sede de contrarrazões sequer é submetido ao contraditório da parte contrária. 6. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a que se nega provimento.

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