jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3 SP 2002.61.05.000003-0

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Processo
AC 3 SP 2002.61.05.000003-0
Orgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
Andamento do Processo

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

1. Os prejuízos materiais restaram comprovados nos autos.

2. A responsabilidade dos Correios, na qualidade de depositária dos bens, não pode ser excluída mediante cláusula limitativa de reparação, vez que age na condição de verdadeira depositária dos bens que lhe são confiados, devendo cumprir a obrigação contratual de entregar o material recebido em seu destino. 3. A limitação do valor da indenização não pode ser limitador da responsabilidade civil desde que presentes os elementos necessários ao seu reconhecimento, como se dá, no caso concreto. 4. A indenização material foi fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor dos trabalhos realizados pelo autor, que foram extraviados pelos Correios, mostrando-se razoável a fixação da indenização. 5. Quanto ao pedido formulado pelo recorrido, em sede de contrarrazões, de reforma da sentença para que seja a ré também condenada à reparação por danos morais, esse pleito não merece ser conhecido dado que formulado em peça totalmente imprestável para tal fim. Como se verifica in concreto o recorrido já perdera o prazo para a interposição de recurso de apelação, podendo valer-se, no prazo das contrarrazões, tão somente de recurso adesivo, que não foi aparelhado; ademais, o pleito deduzido em sede de contrarrazões sequer é submetido ao contraditório da parte contrária. 6. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a que se nega provimento.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19888697/apelacao-civel-ac-3-sp-20026105000003-0-trf3

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)