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23 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201103000113409 2011.03.00.011340-9 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

PROC. -:- 2011.03.00.011340-9 AI 437462

D.J. -:- 6/6/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011340-33.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.011340-9/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

AGRAVADO : HENRY FABIANI OAZEN LUA

ADVOGADO : AMAURY MACIEL

ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP

No. ORIG. : 00000133420114036130 2 Vr OSASCO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em ação anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários tratados nos procedimentos administrativos nºs , e

A agravante sustenta, em síntese, que as imposições tributárias sob exame resultaram da perfeita aplicação da legislação vigente e que o procedimento administrativo ocorreu com total observância das regras pertinentes, sendo desprovido de qualquer mácula.

Requer a concessão do efeito suspensivo.

DECIDO.

Em procedimento fiscal no qual a União Federal constatou irregularidades nas deduções informadas nas Declarações do Imposto de Renda do Sr. Henry Fabiani Oazen, foram constituídos os créditos.

A União Federal afirmou que o contribuinte, na esfera administrativa, apresentou sua impugnação de forma intempestiva, que não restaram comprovadas as deduções indicadas.

O contribuinte, por sua vez, ajuizou ação anulatória na qual alegou que as deduções foram todas realizadas de acordo com os atos normativos vigentes à época.

Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional.

No caso dos autos, a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida.

Com efeito, presente na decisão a análise dos pressupostos para a concessão da medida pleiteada, preserva-se, neste momento processual, a cognição desenvolvida pelo Juízo de origem como mecanismo de prestígio às soluções postas pelo magistrado, privilegiando-se na medida em que, quando do julgamento do processo, o juiz poderá analisar todas as questões trazidas.

Nesse sentido, merecem destaque trechos da decisão agravada:

"Ressalto, de início, que realmente o Autor foi moroso na apresentação de sua defesa na fase administrativa, apresentada quase um ano após a notificação, contudo, essa conduta por si só não retira a plausibilidade de suas alegações.

Ademais, embora a Ré mencione que, mesmo diante da intempestividade tenha apreciado os documentos apresentados pelo Autor nos procedimentos administrativos, verifica-se à fl. 276 que esta apreciação resume-se em declarar que"a glosa de deduções efetivadas no regular procedimento fiscal não constitui erro de fato do lançamento, ainda que posteriormente comprovadas as deduções, descabendo a sua revisão de ofício, nos termos do art. 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, em homenagem ao princípio da preclusão (grifos no original).

No que tange ao desconto procedido pela existência de dependente (valor de R$

- ano calendário 2004 e R$

- ano calendário 2006), dispõe o artigo 77, inciso III, do Decreto nº 3000/99 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza):

...

Em pesquisa realizada no site da Receita Federal, consoante tabelas que junto aos autos, o exercício de 2004, o valor anual de desconto por dependente no mês e setembro/2004. Contudo, entendo cabível suspender o pagamento de todo o crédito, aguardando-se o desfecho da lide.

No que concerne às despesas médicas (valor de R$ 3.000,00 - ano-calendário 2004 e R$ 7.039,08 - ano-calendário 2006), dispõe o artigo 80 do mencionado Diploma Legal:

(...)

Nesta seara, o Autor juntou os documentos de fl. 47 (Demonstrativo de Pagamentos Efetuados em 2004 à AMIL, e de fl. 69 - recolhimentos efetuados durante o exercício de 2006 para Acess Clube de Benefício Ltda. - associada à Sul América Seguro Saúde S/A.) nos valores de R$ 2.955,70 e R$ 7.039,08, respectivamente, consoante prescreve o artigo 80, inciso I, acima transcrito.

Por fim, em relação ao pagamento de pensão alimentícia (valor de R$ 75.500,00 - ano-calendário 2004; R$ 100.000,00 - ano-calendário 2006; e R$ 74.132,01 - ano-calendário 2007) dispõe o artigo , inciso II, alínea f da Lei nº 9.250/95:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido o ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente no fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

(omissis)

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.1.124-AA da Lei nº5.8699, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civill; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

...

Para comprovar essas deduções, a parte carreou aos autos o documento de fls. 48/50 consistente em cópia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Nona Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Paulo, homologando a separação judicial consensual do autor e de sua ex-esposa Rosemary Ribeiro Cantuário, contendo cláusula estabelecendo o pagamento de alimentos pelo Autor aos filhos do casal, advindos do primeiro casamento.

...

É certo que em relação ao último exercício (2007) os depósitos foram efetuados pela pessoa jurídica Audiogene Eletr. Ltda, da qual o Autor é sócio. Ressalte-se que foram estes os únicos documentos impugnados na contestação da Ré. Não obstante, entendo que é viável a concessão da tutela, já que neste juízo cognitivo analisa-se a verossimilhança do direito alegado pela parte, lembrando, ainda, que o deferimento da suspensão da exigibilidade dos créditos não é prejudicial ao mérito da lide. Além disso, essa questão específica poderá ser melhor debatida durante a instrução processual."

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Dê-se ciência desta decisão ao MM. Juízo agravado.

Intime-se a agravada para os termos do inciso V, do art. 527, CPC.

Int.

São Paulo, 19 de maio de 2011.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

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