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23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 10333 SP 2003.61.08.010333-0

PENAL/PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. PRELIMINARES. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. ATOS RATIFICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 92, I, A, DO CP. EFEITOS ESPECÍFICOS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 10333 SP 2003.61.08.010333-0
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Julgamento: 24/05/2011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

PENAL/PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. PRELIMINARES. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. ATOS RATIFICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 92, I, A, DO CP. EFEITOS ESPECÍFICOS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.

I- Réus que no dia 01 de outubro de 2000, na Delegacia de Polícia da cidade de Cabrália Paulista-SP, com identidade de propósitos, deram causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra dois policiais militares, imputando-lhes crime eleitoral que os sabiam inocentes.

II- Réus que registraram ocorrência policial durante o pleito municipal ao argumento de que haviam presenciado ambos os policiais distribuindo panfletos em favor de determinado candidato, nas proximidades do destacamento da Polícia Militar, o que motivou que fossem denunciados como incursos no art. 39, § 5º, inciso II, da Lei 9.504/97.

III- Posteriormente, a retificação da versão e a afirmativa de não terem presenciado os policiais entregarem panfletos, em desrespeito à lei eleitoral, motivou a absolvição de ambos, com fundamento no art. 386, I, do CPP.

IV- A ratificação de atos processuais praticados pelo Juízo incompetente não ofende garantia constitucional, conforme inteligência do artigo 567, do CPP, no pressuposto de que não houve prejuízo à acusação e à defesa, o que se verificou in casu.

V- Decisão do juízo de primeiro grau nesta Justiça expressamente no sentido de receber a denúncia e não ratificá-la, como o fez em relação aos demais atos, corroboram a regularidade do processo.

VI- Não existem motivos que obstem o recebimento da inicial nesta Justiça quando ofertada pelo órgão incompetente, na hipótese de ratificação integral dos atos posteriores pelo Parquet Federal.

VII- Atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, não se justificando maior demora na entrega do provimento jurisdicional para cumprimento de mero preceito formal, já que o próprio titular da ação penal pública assim o deliberou, optando por corroborar a imputação, tampouco restou demonstrado suposto prejuízo sofrido.

VIII- Ainda que na hipótese de ratificação da inicial na Justiça competente exista controvérsia quanto à data da interrupção do prazo prescricional, a denúncia foi recebida na Justiça Federal, logo a interrupção ocorreu em 18/02/2004, o que não autoriza o reconhecimento da prescrição.

IX- Impossível crer que os corréus atuaram ingenuamente desprovidos da certeza e da intenção de prejudicar os milicianos, na medida em que, em juízo, desconstruíram todo o enredo antes sustentado com extrema veemência e firmeza, apresentando depoimentos vagos, controvertidos, contradizendo-se, sustentando até que palavras errôneas foram apostas em suas primeiras declarações na polícia, tudo na tentativa de amenizar as graves imputações anteriores.

X- Mesmo diante do argumento que agiram impulsivamente, movidos ora por falácias, ora pelo calor das emoções e acontecimentos, diante de provas contundentes não é crível que desconhecessem a falsidade e a gravidade das informações que levaram ao conhecimento da Polícia e autorizaram a instauração de ação penal indevidamente. XI- Dosimetria da pena parcialmente mantida. XII- A aplicação dos efeitos do art. 92, I, a, do Código Penal, quando reconhecida a prática do crime com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública, demanda fundamentação expressa, porquanto cuidam-se de efeitos específicos da sentença. XIII- Improvida a apelação da corré Ivanir dos Santos Garcia e parcial provimento ao recurso dos réus Valquíria Rosa Zanon e Jorge Delfino Augusto de Figueiredo, somente para excluir os efeitos da condenação impostos aos mesmos, no que concerne ao art. 92, I, a, do CP.

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