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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373/58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Julgamento
    4 de Março de 2008
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373/58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

    1. O acervo probatório produzido nos autos não comprovou a alegada situação de dependência da autora em relação a seus genitores, ante a manifesta contradição de tal alegação com o teor da certidão da ação de seu divórcio consensual, segundo a qual desobrigou seu ex-cônjuge de prestar-lhe qualquer pensão, visto que possuía meios próprios para a sua subsistência.

    2. É cediço que, uma vez renunciado pela mulher o direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, é possível venha ela futuramente obtê-la se comprovar a necessidade da verba, já que a perda do direito a alimentos somente se dá no caso de novo casamento (art. 1708 do Código Civil).

    3. A Lei nº 3.373/58, que dispôs sobre o "Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte do instituidor do benefício, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio.

    4. Recurso improvido.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19255996/apelacao-civel-ac-6319-sp-20000399006319-5-trf3

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