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26 de outubro de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 100436 SP 2007.03.00.100436-4

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 289 CAPUT (FORMA DO ARTIGO 29 DO CP) E ARTIGO 289 § 1º C.C. O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE INÚMEROS OBJETOS UTILIZADOS NA CONTRAFAÇÃO. MÁQUINAS EM PLENO FUNCIONAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INVIABILIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 100436 SP 2007.03.00.100436-4
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Julgamento: 04/03/2008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 289 CAPUT (FORMA DO ARTIGO 29 DO CP) E ARTIGO 289 § 1º C.C. O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE INÚMEROS OBJETOS UTILIZADOS NA CONTRAFAÇÃO. MÁQUINAS EM PLENO FUNCIONAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INVIABILIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - Segundo a melhor doutrina processual penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando presentes os pressupostos autorizadores contidos no artigo 312 do CPP e, desde que, haja necessidade incontrastável da medida excepcional.

II - Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP.

III - No que tange à alegação de que o paciente possui residência fixa, ocupação definida e bons antecedentes, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando se infere a necessidade da sua manutenção, o que restou pontuado de forma inequívoca.

IV - Ao contrário do sustentado na impetração, o paciente não comprovou possuir bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita.

V - Os crimes imputados ao paciente não são de menor potencial ofensivo não sendo o caso de se cogitar na suspensão condicional do processo.

VI - Ordem denegada.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19255059/habeas-corpus-hc-100436-sp-20070300100436-4-trf3