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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 4210 SP 2011.03.00.004210-5

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 09. APLICABILIDADE.

    Processo
    AI 4210 SP 2011.03.00.004210-5
    Orgão Julgador
    DÉCIMA TURMA
    Julgamento
    26 de Abril de 2011
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 09. APLICABILIDADE.

    I - Não se justifica que para o ajuizamento de ação previdenciária seja exigida a formalização de prévio requerimento administrativo do benefício, tendo em vista a Súmula 09 desse E. TRF. II - Agravo interposto pelo INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

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