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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 4210 SP 2011.03.00.004210-5

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 09. APLICABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 4210 SP 2011.03.00.004210-5
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Julgamento: 26/04/2011
Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 09. APLICABILIDADE.

I - Não se justifica que para o ajuizamento de ação previdenciária seja exigida a formalização de prévio requerimento administrativo do benefício, tendo em vista a Súmula 09 desse E. TRF. II - Agravo interposto pelo INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

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