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23 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 96348 SP 96.03.096348-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - LEGISLAÇÃO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO Nº 01/94 - LIMITES A PODER CONSTITUINTE DERIVADO - ART. 60, § 4º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO - LIMITES MATERIAIS PELOS PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR CAUTELAR - AGRAVO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 96348 SP 96.03.096348-8
Relator(a): JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO
Julgamento: 31/01/2008
Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - LEGISLAÇÃO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO Nº 01/94 - LIMITES A PODER CONSTITUINTE DERIVADO - ART. 60, § 4º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO - LIMITES MATERIAIS PELOS PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR CAUTELAR - AGRAVO DESPROVIDO.

I - A contribuição social sobre o lucro, originária da Lei nº 7.689/88 e posteriores alterações, foi prevista pelo atual regime constitucional com natureza previdenciária (art. 195, I, da CF/88).

II - O Poder Constituinte Derivado ou Instituído (inclui-se aqui o de revisão, estabelecido pelo próprio constituinte originário), somente pode atuar dentro do campo delimitado pelo Poder Constituinte Originário, portanto, devendo obediência às limitações temporais, circunstanciais e materiais, estas últimas consubstanciadas expressamente no artigo 60, § 4º, da CF/88, assim devendo obediência ao inciso IV - direitos e garantias individuais, no âmbito do qual se encontra o Estatuto dos Contribuintes ou limites constitucionais ao poder de tributar, notadamente aos princípios constitucionais da tributação da estrita legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da tributação (ou anterioridade mitigada), previstos respectivamente no artigo 150, inciso I, inciso III, alínea a, e inciso III, alínea b (ou artigo 195, § 6º, da CF/88), cuja violação importa em inconstitucionalidade. (Precedente do E. STF: ADIn nº 939, ao tratar do IPMF).

III - As instituições financeiras e aquelas que lhe estão equiparadas, descritas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo notório que, pelo sistema econômico brasileiro e pelas condições de sua atuação no mercado, são as que percebem os maiores lucros e detém maior capacidade econômica, assim analisando num aspecto puramente objetivo e genérico, sendo irrelevante a sua condição no aspecto individual, por isso justificando-se o tratamento diferenciado a elas dispensado pela legislação da CSSL, desde a sua criação pela Lei nº 7.689/88 ate as regras das Leis nº 9.249/95 e 9.316/96, bem como pela regra do art. 72, III, do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º.03.1994 e pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, não havendo ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Precedentes dos TRF`s das 2ª, 3ª, 4ª, e 5ª Regiões.

IV - Tratando-se de contribuições sociais afetas ao sistema da seguridade social, como é o caso da CSSL, regem-se pelo princípio da solidariedade social (art. 195, caput), sem necessidade de algum especial benefício recebido pelos contribuintes ou pelos seus empregados como uma contrapartida da contribuição mais gravosa, ou que deveria haver maior encargo para a Seguridade Social.

V - A pretensão formulada na ação originária, que se restringe a ofensa a tais princípios da isonomia e capacidade contributiva, não apresenta relevância em sua fundamentação, não havendo pressuposto para concessão da liminar postulada neste agravo.

VI - Infirma, ainda mais, a pretensão da agravante, a consideração de inadequação da ação cautelar para o fim de suspender exigibilidade de normas tributárias, pretensão com nítido caráter de definitividade por antecipar os efeitos da tutela a ser buscada na ação principal a ser ajuizada, o que torna mais frágil a pretensão de obter o pleito através de medida cautelar liminar, em razão da provisoriedade própria à natureza desta espécie de ação.

VII - Agravo de instrumento desprovido.

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