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31 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 660 SP 91.03.000660-3

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE. CPC: ART. 500, III. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 1.184/71. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 660 SP 91.03.000660-3
Relator(a): JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
Julgamento: 26/06/2008
Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE. CPC: ART. 500, III. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 1.184/71. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO.

1.Razões recursais que apenas se reportam à contestação não são conhecidas, por não preencher o disposto no art. 514, do Código de Processo Civil.

2. Recurso adesivo da autoria que segue a mesma sorte, ante o disposto no inciso III do art. 500 do CPC.

3. O lapso prescricional de crédito tributário segue as regras do CTN. Autorizada a dação de imóveis em pagamento para liquidação de débitos, nos termos do Decreto-lei nº 1.184/71, com a lavratura da escritura respectiva e o parcelamento do remanescente, a partir do vencimento da primeira parcela em aberto tem reinício o novo fluxo, devendo o fisco observá-lo rigorosamente o que não ocorreu, ante a ausência de intimação para o respectivo pagamento, realizada tempo após o qüinqüênio prescricional.

4. Apelo da União e recurso adesivo da autoria, não conhecidos. Remessa oficial improvida.

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