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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 660 SP 91.03.000660-3

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE. CPC: ART. 500, III. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 1.184/71. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO.

    Processo
    AC 660 SP 91.03.000660-3
    Orgão Julgador
    TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
    Julgamento
    26 de Junho de 2008
    Relator
    JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE. CPC: ART. 500, III. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 1.184/71. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO.

    1.Razões recursais que apenas se reportam à contestação não são conhecidas, por não preencher o disposto no art. 514, do Código de Processo Civil.

    2. Recurso adesivo da autoria que segue a mesma sorte, ante o disposto no inciso III do art. 500 do CPC.

    3. O lapso prescricional de crédito tributário segue as regras do CTN. Autorizada a dação de imóveis em pagamento para liquidação de débitos, nos termos do Decreto-lei nº 1.184/71, com a lavratura da escritura respectiva e o parcelamento do remanescente, a partir do vencimento da primeira parcela em aberto tem reinício o novo fluxo, devendo o fisco observá-lo rigorosamente o que não ocorreu, ante a ausência de intimação para o respectivo pagamento, realizada tempo após o qüinqüênio prescricional.

    4. Apelo da União e recurso adesivo da autoria, não conhecidos. Remessa oficial improvida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18208805/apelacao-civel-ac-660-sp-9103000660-3-trf3

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